I - A aplicação do instituto do abuso do direito depende de terem sido alegados e provados os competentes pressupostos e, bem assim, da possibilidade de enquadrar as suas consequências no pedido...

I – O julgamento de mérito ou de fundo no despacho saneador só pode ocorrer quando o processo fornece já os elementos suficientes para que o litígio em causa possa ser decidido com segurança, ou...

I- O contrato-promessa em que apenas se insere a faculdade a que se reserva o promitente-comprador de designar outra pessoa que outorgue o contrato-prometido, não se identifica com o contrato para...

I - O art.º 452º do CC permite, que, ao celebrar o contrato, uma das partes reserve o direito de nomear um terceiro, que adquira os direitos e assuma as obrigações provenientes desse contrato. II -...

1.- Constando de um contrato promessa de compra e venda uma cláusula segundo a qual a escritura pública de venda (contrato-prometido) será feita ao promitente comprador ou a pessoa por este a...

I - O registo da marca assume natureza constitutiva do direito, conferindo ao titular inscrito o respectivo direito de propriedade e de uso exclusivo para os produtos a que se destina, de tal forma...

I - Na situação dos autos, não se provou que tivesse sido comunicado à A. a existência de qualquer trespasse. II - O que é irrelevante, desde o momento em que, prevendo o contrato promessa de...

1 - O contrato para pessoa a nomear só existe quando uma das partes se reserva a faculdade de designar uma outra pessoa que assumirá a sua posição naquela mesma relação contratual, tudo se passando...

I - Considerando o espírito e a forma com que o legislador consagrou no nosso ordenamento jurídico a excepção de não cumprimento do contrato (art. 428.º, n.º 1, do CC), os respectivos fundamentos de...

I – Celebrado um contrato para pessoa a nomear, nos termos do artº 452º, do Código Civil, a circunstância da sociedade a nomear não ter sido - à data da citação dos RR. para a presente acção -,...