017276 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Varela Pinto
Processo: 017276
ACORDAO
Descritores: Indeferimento tacito, Ilegalidade de interposição do recurso, Rejeição do recurso contencioso, Acto expresso
Recorrente: Oliveira , Maria
Recorridos: Miniene
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: ACTO TACITO MINIENE.
Nr Convencional: JSTA00029459
Nr Documento: SA119901220017276
Data de Entrada: 09/03/1982
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8f2d77bd4b3dd61c802568fc0037ad89
Sumário
E ilegal a interposição de recurso contencioso de alegado indeferimento tacito de pretensão anteriormente indeferida por acto expresso da autoridade recorrida.
