003485 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vaz Pinto
Processo: 003485
ACORDAO
Descritores: Despejo sumario, Arrendamento, Incompetencia em razão da materia, Competencia do supremo tribunal administrativo
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00027752
Nr Documento: SA119500630003485
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/55070d79f0fb7f93802568fc0037d4b0
Sumário
O foro administrativo e incompetente para conhecer de uma acção de despejo sumario fundamentada em ocupação abusiva quando no processo se provar que o reu ocupa a casa em consequencia de situação material de arrendamento.
