087999 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Costa Soares
Processo: 087999
Acórdão
Descritores: Posse judicial avulsa, Audiência de julgamento, Adiamento, Reconvenção, Testemunha, Ineptidão da petição inicial, Benfeitoria
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00029602
Nr Documento: SJ199603050879992
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/9f1c12c20d0c6729802568fc003b189bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:087999.F9
Sumário
Se a audiência de julgamento foi adiada uma vez por falta do mandatário dos Réus, nos termos do artigo 651, n. 2 do C.P.C., a audiência não pode ser adiada outra vez por falta de testemunha. Se o pedido reconvencional foi indeferido por despacho que não foi impugnado, tendo, por isso, transitado em julgado, não é passível de recurso (artigos 685, 671, n. 1, 672, 673 e 677 do Código citado). Uma testemunha indicada à matéria da reconvenção que não foi admitida, não pode depor, sob pena de se incorrer na violação dos artigos 632, n. 2, 633 e 638, n. 1 do mesmo diploma. Não há qualquer contradição entre o pedido e a causa de pedir, se ambas perfeitamente inteligíveis por estarem entre si juridicamente bem conexionadas de modo a que a prova dos factos que integram a causa de pedir pode, efectivamente, conduzir à procedência do pedido. Deste modo, não há inpetidão da petição inicial (artigo 193, n. 2 do diploma citado). Se a autora alegou e demonstrou que tem a seu favor um título translativo de propriedade relativo ao prédio em causa na acção de posse judicial avulsa, que se encontra definitivamente registado em seu nome, e que a Ré, não obstante, é a detentora desse mesmo prédio, e se a Ré, por seu turno, invocou a seu favor, um direito de retenção sobre o mesmo prédio - que obstaria à sua entrega à Autora - mas não conseguiu provar qualquer facto que lhe conferisse tal direito, nomeadamente os atinentes à realização das benfeitorias que alegou ter feito e sendo certo que o ónus desta prova impendia sobre a ré nos termos do artigo 342, n. 1 do mesmo Código, procede a acção.