9920263 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pedro Silvestre Nazário Emérico Soares
Processo: 9920263
Acórdão
Descritores: Decisão judicial, Caso julgado, Registo predial, Cancelamento de inscrição
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00026003
Nr Documento: RP199905119920263
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/291a36674ef9c15e8025686b0067302dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9920263.0F
Sumário
Por imperativo constitucional e legal, as decisões dos Tribunais são obrigatórias para todas as entidades públicas e privadas e prevalecem sobre as de quaisquer outras autoridades. Ordenado, em sentença transitada em julgado, o cancelamento de determinados registos, está o conservador do registo predial obrigado a acatar esse comando judicial. O artigo 68 do Código do Registo Predial deve ser entendido como cometendo ao conservador a apreciação da legalidade, formal e substancial, da generalidade dos documentos com base nos quais sejam requeridos os registos ou o cancelamentos dos registos já efectuados; porém, se o título for uma sentença já transitada em julgado, aquela fiscalização terá de se limitar a um exame de legalidade meramente externo ou formal.