4230/00 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Ana Paula Soares Leite Martins Portela
Processo: 4230/00
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Competência
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/bf477e5563aed30e80256a48004c62ae
Sumário
1_O TCA é incompetente em razão da hierarquia para conhecer directamente de pedido de suspensão de eficácia de acto punitivo inserido em processo disciplinar praticado pela CM de Acanena, nos termos do art. 51º nº1 al. c) e l) da LPTA .