9140782 - Tribunal da Relação do Porto

I - O recebimento das rendas pagas pela ré, que coabitava com a falecida inquilina, sua irmã, não traduz reconhecimento da ré como inquilina ou nova inquilina, se os recibos das rendas foram emitidos em nome da falecida inquilina. II - O direito a novo arrendamento confere ao respectivo beneficiário título bastante para deter o prédio e recusar a sua entrega ao proprietário (ou ao senhorio), que contra ele proponha acção de reivindicação (ou de despejo), enquanto esse direito não for nela decidido. III - O titular do direito a novo arrendamento não precisa, para o fazer valer, de propor acção contra o proprietário-senhorio, ou de deduzir pedido reconvencional na acção de reivindicação (ou de despejo), podendo invocá-lo como excepção peremptória do direito do autor a obter a entrega do prédio.