017662 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Payan Martins
Processo: 017662
Acórdão
Descritores: Administração do porto de lisboa, Integração em novo quadro, Antiguidade na categoria, Lista de antiguidade, Caso resolvido
Recorrente: Mariquito , Julia
Recorridos: Se dos Transportes Exteriores e Comunicações
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DOS TRANSPORTES EXTERIORES E COMUNICAÇÕES DE 1982/02/09.
Nr Convencional: JSTA00004926
Nr Documento: SA119830630017662
Data de Entrada: 25/06/1982
Indicações Eventuais: JURISPRUDENCIA UNIFORME SOBRE O MOMENTO DA ARGUIÇÃO DOS VICIOS.
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ce6f60860ebfcf50802568fc00384139CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1983:017662.C0
Sumário
O prazo limite a considerar para efeitos de integração nos quadros da Administração-Geral do Porto de Lisboa, ao abrigo do artigo 82, n. 1, alinea a), e n. 7 do Decreto-Lei 247/79, de 25-7, para determinação do tempo de serviço na "actual categoria", e o dia 1-5-79. Tendo sido publicado em Ordem de Serviço, o tempo de serviço atribuido a recorrente e não tendo esta, dele reclamado oportunamente, não pode depois a recorrente pretender discutir se certo tempo em que trabalhou para a Administração-Geral do Porto de Lisboa deve ou não ser considerado no "tempo de serviço", por se ter firmado na ordem juridica o despacho que constava da Ordem de Serviço, onde se fixava certo tempo, como sendo o de serviço prestado pela recorrente.