9721338 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pedro Silvestre Nazário Emérico Soares
Processo: 9721338
Acórdão
Descritores: Arrendamento para comércio ou indústria, Encerramento do estabelecimento, Resolução do contrato
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00022161
Nr Documento: RP199802039721338
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d076638a13f000998025686b00670f9fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9721338.E7
Sumário
I - Se um prédio tomado de arrendamento para servir exclusivamente de escritório e armazém de tecidos e ao comércio de representações há mais de um ano que tem a respectiva porta permanentemente fechada e há mais de um ano que nem os arrendatários nem qualquer dos seus empregados frequentam o locado, não tendo este, actualmente, telefone instalado, dispondo apenas de uma campainha que é utilizada por quem lá se dirige, há-de concluir-se que se manteve encerrado por período superior a um ano, o que dá ao senhorio o direito de obter a resolução do contrato nos termos do artigo 64 n.1 alínea h) do Regime do Arrendamento Urbano.