0338153 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Leonardo Dias
Processo: 0338153
Acórdão
Descritores: Recurso, Rejeição, Falta de motivação
Decisão: Recurso rejeitado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00003230
Nr Documento: RL199504260338153
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/78a31f4ebdae005580256803000438f9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0338153.77
Sumário
Deve ser rejeitado o recurso por falta de motivação, quando é interposto fora da acta e não vem acompanhado dela. Só o recurso interposto para a acta da audiência poderá ser motivado no prazo de dez dias contados da data da interposição - cfr. artigo 411 n. 3 do CPP.