0084071 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Hugo Barata
Processo: 0084071
Acórdão
Descritores: Contrato de prestação de serviços, Acção de condenação, Petição inicial, Causa de pedir, Falta, Recurso, Junção de documento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00018653
Nr Documento: RL199410250084071
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/447f389ad9900dea802568030002d7bbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0084071.54
Sumário
Radicando-se a acção de condenação em contrato de prestação de serviços, não se tendo referido o critério fixativo da remuneração do prestador, há falta de causa de pedir, se o autor - prestador se limita a pedir a condenação no pagamento de certas quantias pecuniárias, sem expender os factos justificantes do apuro dessas quantias. Não é operante e não pode estar nos autos documento que, visando aparentemente estruturar o recurso, se destina no fundo a colmatar a deficiência de articular factos na petição inicial, documento este que então já era, segundo a versão do recorrente, existente quando accionou (arts. 523, 524 e 706, CPC). Quando assim se não devesse entender e praticar, tal documento tornou-se inoperante, face à declaração emitida pelo recorrido de que não sabe se é verdadeira a letra e assinatura (art. 544, CPC).