Quando foi proferido o acórdão 0012975?

O acórdão foi proferido em 15 de dezembro de 1992.

Acórdão TRL (1992) — Extradição

Q: Qual foi a decisão no processo 0012975?

Provido. Tendo sido pedida e autorizada a extradição, encontrando- -se o extraditado já a cumprir pena, no Estado que formulou o pedido, pode ser pedida e concedida a extradição relativamente a novos factos.

Acórdão

0012975

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 15 de dezembro de 1992
Relator: Moura Pereira

RecursoPenal

Extradição

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 437/75 DE 1975/08/16 ART34.

Sumário

Tendo sido pedida e autorizada a extradição, encontrando-

-se o extraditado já a cumprir pena, no Estado que formulou o pedido, pode ser pedida e concedida a extradição relativamente a novos factos.

Texto integral não disponível

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