0011446 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cardona Ferreira
Processo: 0011446
Acórdão
Descritores: Denúncia para habitação, Litigância de má fé
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00020826
Nr Documento: RL199003080011446
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/fe250d63883d9ede8025680300032c77CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0011446.7C
Sumário
Pretendendo o senhorio denunciar um arrendamento para habitação própria, improcede a acção se não tiver articulado, ou não tiver ficado evidenciado que não possui casa arrendada há mais de um ano, nos termos do art. 1098 n. 1 b do CC. Tendo, o autor, articulado um "facto pessoal" no âmbito da causa de pedir e provando-se o contrário, justifica-se a respectiva condenação a título de litigância de má fé.