043420 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Adérito Santos
Processo: 043420
Acórdão
Descritores: Recurso jurisdicional, Objecto
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00058307
Nr Documento: SA120021024043420
Juízes: Santos BotelhoAzevedo Moreira
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/245aa2fd5f517a3580256c6800572aceCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2002:043420.45
Sumário
O objecto do recurso jurisdicional é a decisão proferida no tribunal recorrido, não sendo lícito às partes suscitar questões nela não apreciadas, de que o tribunal de recurso não poderá conhecer, salvo determinação legal em contrário ou matéria de conhecimento oficioso. Sendo interposto de sentença de tribunal administrativo de circulo proferida em recurso contencioso, o objecto do recurso jurisdicional é aquela sentença e não o acto administrativo impugnado no recurso contencioso. O recurso jurisdicional deve ser julgado improcedente, se o recorrente, além de suscitar, na alegação de recurso, questão não apreciada na sentença recorrida, se limita a transcrever a alegação que apresentou em sede de recurso contencioso, sem indicar razões pelas quais entende que aquela sentença deve ser anulada, revogada ou alterada.
Texto
Acordam, na Secção do Contencioso Administrativo, do Supremo Tribunal Administrativo: Relatório A..., com sede na Rua ..., n.º ..., ... andar, em Lisboa, vem recorrer da sentença proferida, em 24.4.97, no Tribunal Administrativo do Circulo de Lisboa, que negou provimento ao recurso contencioso interposto do despacho, de 2.5.94, do Chefe de Divisão do Departamento de Conservação de Edifícios e Obras Diversas, por delegação de competência do Director deste Departamento, e da deliberação da Câmara Municipal de Lisboa, de 2.5.94, a ratificar esse despacho. Na respectiva alegação, formulou as seguintes conclusões: Assim sendo, pela inobservância de uma formalidade essencial que se traduziu na preterição do princípio do contraditório, (cfr. Arts 100º e segs. do CPA), pela ofensa ao disposto nos Arts 11º e segs. do RAU aprovado pelo DL 321-B/90 de 15 de Outubro e alterações posteriores, pelo facto de o auto de vistoria não separar as obras cuja competência é do senhorio daquelas outras que competem ao inquilino e sobretudo pelo facto de existir uma vidente desproporção entre os valores das rendas mensais recebidas pelo recorrente dos seus inquilinos e o custo manifestamente exagerado e exorbitante das obras reclamadas pela CML, tal situação provoca um desequilíbrio acentuado das posições jurídicas do recorrente e da recorrida, tornando desmesuradamente desproporcionada a vantagem económica retirada pelo arrendamento em relação às desvantagens dele decorrentes, por ofensa ao disposto no Art. 334 do CCivil “ex vi” 237 do CCivil. Assim, sendo a deliberação da CML, por não ser um exercício moderado, equilibrado, lógico e racional do seu direito de exigir a realização de obras no prédio, constitui, sem margem para dúvidas, uma situação típica de abuso de direito (cfr. Prof. Galvão Teles, D.O., pág. 6 e Ac.Tribunal do Porto de 1 de Junho 93, C. J., Ano XVIII, Tomo 3, pág. 220). Ora as situações expostas acarretam a anulabilidade da deliberação produzida sobre a matéria por preterição de uma formalidade essencial bem como pela ofensa ao Art. 334º do Código Civil. Nestes termos e nos demais de direito, deverá o presente recurso ser julgado procedente por provado e, em consequência, ser revogada a decisão proferida pelo tribunal “a quo”. A Câmara Municipal de Lisboa apresentou alegação, na qual refere que a recorrente suscita, sem fundamento, questões não apreciadas na sentença, sustentando que esta fez correcta interpretação e aplicação da lei e defendendo a legalidade do acto contenciosamente impugnado. Conclui no sentido de que deve ser negado provimento ao recurso e mantida a sentença recorrida. O Ex.mo Magistrado do Ministério Público junto deste Supremo Tribunal emitiu parecer em que refere que as conclusões da alegação da recorrente não respeitam o objecto do recurso jurisdicional, por se reportarem ao acto administrativo impugnado e não à sentença recorrida, não procedem às especificações indicadas no art. 690, n.º 2 do CPC e são obscuras, por versarem, em primeira linha, matéria não apreciada na sentença, sem que venha invocada omissão de pronúncia. Colhidos os vistos legais, cumpre decidir. II- FUNDAMENTAÇÃO. OS FACTOS A matéria de facto relevante é a que foi apurada na sentença e que se dá aqui por reproduzida, conforme estabelece o n.º 6 do art. 713 do CPCivil. O DIREITO O recurso jurisdicional corresponde, como é sabido, a um pedido de revisão da legalidade de determinada decisão judicial, com fundamento nos erros e vícios de que esta padeça. Daí que, estando em causa, como nos presentes autos, decisão proferida no âmbito de recurso contencioso, o objecto do recurso jurisdicional tenha de consistir na própria sentença proferida no tribunal “a quo” e não no acto administrativo impugnado no recurso contencioso sobre que versou tal decisão judicial. No recurso jurisdicional, trata-se, pois, de apurar, se a decisão judicial que constitui o seu objecto é ou não aquela que, de acordo com a lei, deveria ter sido proferida. Assim sendo, no recurso jurisdicional, o recorrente tem de impugnar, nas alegações, os fundamentos da decisão jurisdicional proferida. Tal ónus de alegação, que decorre do art. 690 CPCivil, aqui aplicável “ex vi” art. 102 da LPTA, traduz-se, para o recorrente, na obrigação de «submeter expressamente à consideração do tribunal superior as razões da sua discordância com o julgado, ou melhor os fundamentos por que o recorrente acha que a decisão deve ser anulada ou alterada, para que o tribunal tome conhecimento delas e as aprecie» (Alberto dos Reis, Código do Processo Civil Anotado, vol. V, 357). Neste sentido tem sido o entendimento constante e uniforme deste Supremo Tribunal, como se refere no acórdão de 18.1.01 (Rº 46791), com indicação de numerosos exemplos da jurisprudência, designadamente do Pleno desta 1ª Secção. Por outro lado, sendo a decisão recorrida o objecto do recurso jurisdicional, este apenas visa modificar aquela decisão e não criar soluções sobre matéria nova. Daí que às partes não seja lícito suscitar questões que não tenham sido objecto das decisões impugnadas, não podendo o tribunal de recurso pronunciar-se sobre questões novas não decididas nos arestos recorridos, excepto nas situações em que a lei expressamente determine o contrário ou em que a matéria é de conhecimento oficioso (Ac. do Pleno, de 23.11.00-Rº 43299) (Vd. Castro Mendes, Direito Processual Civil, ed. AAFDL, 29 e Ferreira Pinto/Guilherme da Fonseca, Direito Processual Administrativo Contencioso, ELCLA ed. 1991, 128.). Ora, no caso em apreço, a recorrente não conformou as suas alegações de fl. 74 a 78 com a doutrina legal acabada de expor. Diversamente, dirigiu a impugnação que nelas deduziu não à sentença do TAC, mas antes ao próprio acto contenciosamente impugnado. Com efeito, nessas alegações, a recorrente começou por invocar o princípio do contraditório, sustentando que o acto administrativo impugnado foi praticado com violação do disposto no art. 100 do Código do Procedimento Administrativo. Questão que não foi apreciada na sentença recorrida e que, não sendo de conhecimento oficioso, não poderá ser conhecida na presente fase processual de recurso. Para além disso, limita-se a recorrente a reproduzir o que consta das alegações que apresentou, nos termos do art. 848 do Código Administrativo, em sede de recurso contencioso, no sentido de que o acto recorrido enferma de violação de lei, por incorrer em abuso de direito. É este acto que constitui o objecto da análise da recorrente, e não a sentença proferida no tribunal “a quo”, de cujos fundamentos jurídicos a recorrente se alheou, não os criticando nem tentando, por qualquer forma, infirmar os juízos valorativos em que assentou a mesma sentença. Assim sendo, a recorrente, pela forma como alegou, não fazendo qualquer referência aos vícios ou erros de que entenda padecer a sentença recorrida nem esboçando qualquer argumento tendente a demonstrar o desacerto da decisão nela afirmada, não permite ao tribunal de recurso a apreciação do caso, com base nesses eventuais vícios ou erros da sentença. E não invalida o que acaba de se referir a circunstância de a recorrente, a finalizar as conclusões da respectiva alegação, ter peticionado a revogação da sentença recorrida. Pois que se trata de alusão desprovida de qualquer conteúdo processual juridicamente relevante, por isso que, como se viu, nada se objectou quanto à sentença recorrida. Neste sentido, entre muitos outros, veja-se, por mais recente, o já citado acórdão de 18.1.01. Decisão Por tudo o exposto, acordam em negar provimento ao recurso, mantendo a sentença recorrida. Custas pela recorrente, fixando-se a taxa de justiça e a procuradoria, respectivamente, em € 200,00 (duzentos euros) e € 100,00 (cem euros). Lisboa, 24 de Outubro de 2002. Adérito Santos – Relator – Azevedo Moreira – Santos Botelho