090/12 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: José Manuel da Silva Santos Botelho
Processo: 090/12
Acórdão
Descritores: Recurso de revista, Pressupostos, Atraso na justiça
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P13774
Nr Documento: SA120120209090
Juízes: Rosendo Dias JoséSantos BotelhoLuís Pais Borges
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/939a48aa5c2512e5802579ac004c226dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2012:090.12.D2
Sumário
É de admitir a revista que versa sobre Acórdão do TCA que manteve a decisão do TAF que julgou improcedente a acção por atraso na administração da justiça, desde que na revista se suscite questão jurídica de interesse superior ao comum e cuja decisão seja de prever relevante para casos similares.
Texto
Acordam, em conferência, na 1ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo: RELATÓRIO 1.1. A...... vem interpor recurso de revista, ao abrigo do n.° 1, do artigo 150.° do CPTA, do Acórdão do TCA Norte, de 30-09-2011, que, negando provimento ao recurso jurisdicional por si interposto, confirmou a decisão do TAF do Porto, de 02-12-2010, que julgou improcedente a acção administrativa comum onde se pedia a condenação do ora Recorrido Estado Português “no pagamento de € 100 000,00, acrescidos de juros à taxa legal desde a citação até efectivo pagamento, a título de indemnização pelos prejuízos que alega ter sofrido em virtude da violação do seu direito a uma decisão judicial em prazo razoável, no processo que correu termos no 1º Juízo Cível do Tribunal Judicial da Comarca de Vila do Conde (…)” - cfr. fls. 281. Nas suas alegações a Recorrente sustenta, designadamente que: “(...) Acreditamos que a questão dos autos possa enfileirar, em termos de relevância jurídica e social, naquelas que merecem a apreciação desse Alto Tribunal. Vivemos tempos conturbados e, nessas circunstâncias, é mister esperar do Estado - seja qual fora a tendência nele dominante, no plano político - a credibilidade e a fiabilidade, sem as quais os povos entram em deriva. (...) É, por isso, bom que confiemos na Justiça e que ela, por conseguinte, se dignifique a si própria, “cortando a direito” e condenado e absolvendo quem o merecer, face ao Direito, independentemente de um dos litigantes ser quem lhe suporta os custos do regular funcionamento, ou seja o Estado Português. E, por em tal confiar, a ora Recorrente entende ser a questão dos autos de relevância fundamental, merecendo a questão de Direito que neles se dirime ser englobada no rol das que merecem ser apreciadas por V. Ex.as - art° 150 CPTA. Com efeito, os atrasos insuportáveis na realização da Justiça - que fazem com que o Recorrido Estado Português venha sendo sucessivamente condenado no TEDH (Tribunal Europeu dos Direitos do Homem) acabam por fazer com que a justiça deixe de o ser(....)” - cfr. fls. 396-397. 1.2. Por sua vez, o ora Recorrido, Estado Português, contra-alegou, pronunciando-se pela não admissibilidade do recurso de revista, salientando, designadamente, nas conclusões das suas alegações, o seguinte: “(…) 2 - Impendendo sobre a recorrente o ónus de alegação dos pressupostos de admissibilidade do recurso, apreciando o requerimento de interposição de recurso verifica-se que embora os invoque, a sua formulação genérica sem identificar com precisão a questão de direito - impede a sua demonstração e fundamentação. 3 - De tal requerimento não sobressai, pois, questão que pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, sendo certo que um dos requisitos, condição necessária e suficiente de importância de uma questão, será por um lado, a complexidade das operações lógicas e jurídicas indispensáveis para a resolução do caso e, por outro lado, a capacidade de expansão da controvérsia, ou seja, a possibilidade de esta ultrapassar os limites da situação singular e se repetir, nos seus traços teóricos, num número indeterminado de casos futuros - cfr. Acórdão do STA de 23.9.2004, Proc. n°903/04. 4 - Sendo que, a simples discordância frontal relativamente ao decidido no acórdão impugnado, não fundamenta a clara necessidade de melhor aplicação do direito. (...)“ - cfr. fls. 427-428. 3. Cumpre decidir. FUNDAMENTAÇÃO O recurso de revista a que alude o n.° 1, do artigo 150.° do CPTA, que se consubstancia na consagração de um duplo grau de recurso jurisdicional, ainda que apenas em casos excepcionais, tem por objectivo facilitar a intervenção do STA naquelas situações em que a questão a apreciar assim o imponha, devido à sua relevância jurídica ou social e quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. Por outro lado, se atendermos à forma como o Legislador delineou o recurso de revista, em especial, se olharmos aos pressupostos que condicionam a sua admissibilidade, temos de concluir que o mesmo é de natureza excepcional, não correspondendo à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, na medida em que das decisões proferidas pelos TCA’s em sede de recurso não cabe, em regra, recurso de revista para o STA. Temos assim, que de acordo com o já exposto, a intervenção do STA só se justificará em matérias de maior importância sob pena de se generalizar este recurso de revista o que, se acontecesse, não deixaria de se mostrar desconforme com os fins obtidos em vista pelo Legislador (cfr., a “Exposição de Motivos”, do CPTA). Vejamos, então. 2.2. Como resulta dos autos, o Acórdão recorrido veio sufragar a decisão do TAF do Porto, de 02-12-2010, que julgou improcedente a acção administrativa comum. Para assim decidir o TCA Norte considerou, no essencial, que “o único período da tramitação processual da regulação do poder paternal que sofreu um atraso porventura desfavorável, foi aquele que ocorreu quando o processo foi remetido para o TRP (as contra alegações foram apresentadas em 17/1/2000) e que se concluiu com a prolação em 18/9/2001 de Acórdão”, salientando, também que “mesmo que considerasse desrazoável este período de cerca de 1 ano e 3 meses (...) nem assim se teria de entender que essa demora foi, sem mais, causadora dos danos peticionados, pois que tudo levaria a concluir - atenta a demais factualidade - que nem assim se auguraria dar efectividade a um regime de visitas que conseguisse reaproximar a mãe dos seus filhos, com a qual não tinham nenhuma relação de afectividade, dado o lapso de tempo decorrido desde a separação” -cfr. fls. 390. Já a Recorrente discorda do decidido no Acórdão do TCA Norte, nos termos que explicita na sua alegação de revista de fls.396-418. Ora, as questões levantadas na presente revista revestem-se de especial relevo jurídico e social na medida em que a sua resolução passa pela realização de operações exegéticas de alguma dificuldade e contendem com uma área particularmente sensível em termos comunitários, como é o caso das acções indemnizatórias fundadas na violação do dever do Estado de administrar a justiça em prazo razoável, justificando-se, neste caso, a admissão da revista dados os particulares contornos da situação submetida a juízo, valendo aqui, de alguma maneira, a argumentação expendida, a este propósito, nos Acórdãos deste STA, de 03-04-08 - Rec. 0227/08 e de 04-02-09 - Rec. 083/09. É, assim, de concluir pela verificação dos pressupostos de admissão do recurso de revista. DECISÃO Nestes termos, acordam em admitir o recurso de revista do Ac. do TCA Norte, de 30-09-2011, devendo proceder-se à pertinente distribuição dos autos. Sem custas. Lisboa, 9 de Fevereiro de 2012. - José Manuel da Silva Santos Botelho (Relator) - Rosendo Dias José - Luís Pais Borges.