Sentença 33/2024 3.ª S - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
Processo: SENTENÇA 33/2024 3.ªS
Sentença
Acórdão Nº: SENTENÇA 33/2024 3.ª S
Recorrente: Município de Viana do Castelo
Meio Processual: Responsabilidade financeira
Secção: Constitucional - 3.ª Secção
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Fontes: TCJURE: https://www.tcontas.pt/pt-pt/ProdutosTC/Sentencas/3s/Documents/2024/st033-2024-3s.pdf
Sumário
1. Se em momento prévio à aprovação do relatório de auditoria da Inspeção-Geral de Finanças, a Demandada em resposta à comunicação que lhe transmitiu o projeto daquele relatório e a convidou para exercer o contraditório, emitiu pronúncia não suscitando qualquer vício formal ou material sobre a adoção de sistema de comunicação eletrónica que também utilizou, o relatório não é tingido por nulidade decorrente de falta de audição daquela Demandada. 2. As normas sobre infrações financeiras sancionatórias constantes das várias alíneas do artigo 65.º, n.º 1, da Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas (LOPTC) podem ser qualificadas como normas sancionatórias primárias autónomas que partilham uma característica comum: carecem de ser complementadas por normas de conduta (normas sancionatórias secundárias) sobre deveres dos agentes sujeitos a esse regime sancionatório de Direito Público. 3. A imputação objetiva enquanto atribuição do facto à esfera de controlo ou poder do agente tem como epicentro a atribuição de eventos típicos associada no caso de violação de deveres normativos a critérios normativos sobre competências. 4. A apreciação da conduta de um específico agente como reportada a eventual infração por ação ou omissão exige a respetiva compreensão normativa em detrimento de estritas captações naturalistas da realidade fáctica em causa. 5. O regime próprio sobre imputação objetiva de infrações financeiras consta em primeira linha da norma do n.º 1 do artigo 61.º da LOPTC, a responsabilidade recai sobre o agente ou agentes da ação, sendo complementado para efeitos de imputação objetiva a funcionários de autarquias pelas normas dos n.os 3 e 4 do artigo 61.º da LOPTC e do n.º 2 do artigo 80.º-A do regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais (RFALEI). 6. No caso sub judice, a Demandada não preencheu as normas sancionatórias primária e secundária invocadas pelo Demandante e ainda que se tivesse provado o preenchimento de tipo infracional não estariam reunidos os requisitos jurídicos para imputação objetiva de infrações financeiras sancionatórias a funcionários de autarquias que não exercem cargos dirigentes tendo presente o estabelecido no artigo 61.º, n.º 4, da LOPTC em conjugação com as normas dos artigos 61.º, n.º 1, e 67.º, n.os 3 e 4, da LOPTC e do artigo 80.º-A, n.º 2, do RFALEI.
Texto
Secção – 3.ª Secção Data 17/10/2024 Processo JRF: 5/2024 TRANSITADA EM JULGADO RELATOR: Conselheiro Paulo Dá Mesquita RELATÓRIO O Ministério Público (MP) requereu perante a 3.ª Secção do Tribunal de Contas (TdC) o julgamento de AA (D1), BB (D2), CC (D3) e DD (D4) indicando o montante do pedido de condenação dos Demandados por força das suas alegadas responsabilidades financeiras sancionatórias. O exercício da ação pelo MP foi precedido de processo de auditoria de responsabilidade financeira desenvolvido pela Inspeção-Geral de Finanças (IGF). O MP pediu, nomeadamente, que a Demandada D3 fosse condenada «pela prática de uma infração sancionatória, na multa de 25 UC». O processo jurisdicional compreendeu as seguintes etapas fundamentais: A Demandada D3 apresentou contestação com alegação articulada que concluiu nos seguintes termos: «Deve a presente acção ser julgada improcedente e, em consequência: a) Ser julgada procedente a excepção invocada, com as legais consequências; b) Ser a demandada absolvida da infração financeira que lhe vem assacada; Subsidiariamente, e para o caso de se considerar procedente a ação: c) Deve ser relevada, dispensada ou especialmente atenuada a responsabilidade da R. por estarem preenchidos os pressupostos dos n.ºs 7,8 e 9 do art.º 65.º da Lei n.º 98/97». Notificado da contestação da Demandada D3, o Demandante nada disse. Os Demandados D1, D2 e D4 procederam ao pagamento voluntário e integral das multas requeridas pelo Demandante nos prazos das guias emitidas para o efeito. Foi proferida a Sentença n.º 16/2024 em que, nomeadamente, o Tribunal declarou «Está extinta a instância relativa à demanda instaurada pelo Ministério Público contra os Demandados AA, BB e DD». Realizou-se audiência com produção de prova pessoal (declarações de parte da Demandada D3, inquirição de duas testemunhas arroladas pelo Demandante e uma testemunha arrolada pela Demandada que prescindiu de duas outras testemunhas que indicara) e alegações orais. FUNDAMENTAÇÃO FACTOS PROVADOS Tendo por referência as alegações das partes, os respetivos ónus de alegação e a factualidade com relevância para a causa (infra §§ 11 a 21), julgam-se provados os factos que se passam a indicar. A Inspeção-Geral de Finanças (IGF) realizou uma auditoria ao Município de Viana do Castelo (MVC) tendo ao processo respetivo sido atribuído o número n.º 2020/313/D1/355. A Demandada D3 não deu consentimento para que as suas notificações no âmbito da auditoria n.º 2020/313/D1/355 fossem realizadas por comunicação eletrónica. A Demandada D3 em resposta a comunicação eletrónica da IGF para exercer contraditório sobre o relato / projeto de relatório elaborado pela IGF na auditoria n.º 2020/313/D1/355 (o qual lhe foi remetido pela mesma via) apresentou exposição escrita no exercício desse direito sem suscitar qualquer vício quanto à forma ou conteúdo da comunicação que recebera da IGF. No termo da auditoria foram elaborados Informação e Relatório Final que acompanhados dos respetivos anexos foram enviados à 2.ª Secção do TdC que, por seu turno, o remeteu ao MP. No Procedimento de Contratação Pública 351/18 do MVC destinado ao fornecimento de gás natural a Chefe da Divisão Jurídica dos Serviços do MVC informou através de informação técnica de 07/06/2018 que o procedimento n.º 262/2018 para fornecimento de gás natural ao abrigo do Acordo-Quadro com a Comunidade Intermunicipal do Alto Minho iria ficar deserto face à exclusão de todas as propostas apresentadas e, uma vez que esse fornecimento não podia ser interrompido sob pena de inviabilizar a operacionalidade dos serviços, veio propor a abertura de um procedimento por ajuste direto, ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do 24.º do CCP, com efeitos retroativos a 13/01/2018, nos termos do n.º 1 do artigo 287.º do CCP. Na sequência de despacho de 07/06/2018 do Chefe de Divisão dos Equipamentos, Telecomunicações e Energias dos Serviços do MVC, a Demandada D3 enquanto técnica superior em funções na referida divisão e subordinada daquele elaborou informação de 14/06/2018 conforme ordem recebida relativa à abertura do procedimento nos termos solicitados pelo seu superior hierárquico, tendo preenchido formulários pré-existentes calculando um preço base a partir da ponderação de quantidades previstas e valores de mercado e consequente. A informação elaborada pela Demandada D3 mereceu despacho de concordância de 15/06/18 do Chefe de Divisão dos Equipamentos, Telecomunicações e Energias dos Serviços do MVC, tendo essa informação e o despacho que sobre ela recaiu acompanhado a proposta da Chefe de Divisão Jurídica sobre o procedimento a adotar que foi, posteriormente, submetida à consideração do Presidente da Câmara Municipal de Viana do Castelo. A abertura do procedimento foi autorizada por despacho do Presidente da Câmara Municipal de Castelo Branco de 19/06/2018, pelo valor de 199.022,59€, o qual teve em atenção o cálculo constante da informação subscrita pela Demandada D3, e adjudicado por despacho de 27/06/2018 à Golden Energy, SA (entidade convidada proposta pelo Chefe de Divisão dos Equipamentos, Telecomunicações e Energias dos Serviços do MVC). O preço base indicado na informação referida supra no § 5.6 é superior ao dos procedimentos n.ºs 200/2018 e 262/2018 anteriores, respetivamente, 180.000,00€ e 195.054,48€, ambos excluídos porque todas as propostas eram superiores ao preço base do Acordo-Quadro. Em 21/06/2018, na tramitação do procedimento de ajuste direto o Técnico Superior da EE informou a sua superior hierárquica, a Chefe de Divisão Jurídica, que na sua opinião o ajuste direto era ilegal no caso concreto, solicitando ordem escrita para dar andamento a tal procedimento enquanto técnico da Secção de Aprovisionamento, vindo esse funcionário a fundamentar com mais detalhe o seu entendimento sobre a referida ilegalidade em 27-6-2018 (eventual ilegalidade do procedimento que também tinha sido suscitada à Chefe de Divisão Jurídica pela coordenadora da Secção de Aprovisionamento em 20-6-2018 antes de distribuir o encargo da tramitação ao técnico EE). A Demandada D3 é engenheira eletrotécnica de formação à data dos factos era técnica superior, nunca exerceu funções dirigentes nos Serviços do MVC, nem lhe foi conferida qualquer competência decisória no departamento / divisão onde exerce funções nos Serviços do MVC. Na solicitação para a abertura de procedimento referida supra no § 5.6, a Demandada D3 limitou-se a cumprir ordens expressas do seu superior hierárquico e Chefe de Divisão tendo a matéria jurídica sobre o procedimento que devia ser adotado sido apreciada antes da ordem que a Demandada D3 recebeu do Chefe de Divisão dos Equipamentos, Telecomunicações e Energias dos Serviços do MVC na informação jurídica elaborada pela Chefe de Divisão Jurídica dos Serviços do MVC. A Demandada D3 não empreendeu qualquer valoração jurídica sobre o procedimento que devia ser adotado em face das regras de contratação pública, porque não lhe foi solicitado e não identificou qualquer vício tendo-se limitado a cumprir a ordem superior que recebeu para calcular um preço base a partir das necessidades de consumo e valores de mercado preenchendo para o efeito formulários existentes nos serviços. A Demandada D3 nunca foi sancionada por infração financeira e nunca lhe tinham sido transmitidas recomendações prévias do TdC sobre a inadmissibilidade de recurso ao ajuste direto em procedimentos com características similares ao acima descrito. FACTOS NÃO PROVADOS Tendo por referência a factualidade articulada com relevância para a causa, para além das alegações factuais incompatíveis com matéria julgada provada na parte II.1 e de temas que não apresentavam relevância para o julgamento da causa, não se considera provado o facto que se passa a indicar. A Demandada D3 não atuou com a prudência e diligência que lhe era exigível e de que era capaz em função do cargo que exercia. MOTIVAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO O julgamento sobre a matéria de facto suportou-se em factos admitidos por todos os sujeitos processuais e na valoração de provas pré-constituídas admitidas no processo jurisdicional (que acompanharam o RI e a contestação) tendo presente o quadro normativo conformador da repartição de funções entre sujeitos processuais (cf. §§ 11 a 21), as regras e princípios de Direito Probatório, impondo-se destacar que: A autonomia entre o procedimento de auditoria e o processo de efetivação de responsabilidades (o qual apenas nasce com a propositura da ação) também abrange as provas da ação sujeitas ao específico procedimento probatório no âmbito do processo jurisdicional assegurando o pleno contraditório e a efetividade do direito à prova dos demandados, daí que o demandante esteja sujeito à específica obrigação de apresentar as concretas provas que sustentam a ação por si interposta (artigo 90.º/3 da LOPTC). A valoração da prova pelo tribunal apenas pode ter por objeto provas adquiridas até ao encerramento da discussão em audiência, atento, nomeadamente, o estabelecido no artigo 425.º do CPC ex vi artigo 80.º da LOPTC, sendo esse o quadro em que opera o princípio da aquisição processual reconhecido no artigo 413.º do CPC como instrumental do princípio da verdade material (infra §§ 19 e 20). Não foi suscitado qualquer incidente de falsidade quanto às provas pré-constituídas admitidas no processo (cf., ainda, § 19.2). O julgamento sobre a matéria de facto compreendeu uma apreciação global da prova dos temas relevantes em conjugação com análises atomizadas de cada específico facto controvertido atenta, ainda, a decomposição de pontos de facto específicos em conexão com os elementos de prova determinantes para o julgamento do tribunal sobre factos provados (§ 8) e não provados (§ 9). Os elementos probatórios foram congruentes entre si e as regras da experiência (designadamente sobre o funcionamento de autarquias locais com a dimensão e modelo do MVC) e a prova documental não foi posta em causa pela prova pessoal produzida. As provas pessoais produzidas (depoimentos da Demandada D3 e de três testemunhas, inspetor da IGF interveniente na auditoria e os dois técnicos referidos no § 5.10) não contrariaram as inferências diretas extraídas da prova documental. Quanto à matéria de facto provada: Os factos constantes dos §§ 5.2 e 5.11 a 5.14 correspondem no essencial a factos alegados no RI, tendo havido reformulação de texto pelo Tribunal e introduzidos pelo Tribunal alguns factos instrumentais (designadamente nos §§ 5.6 e 5.10) com base em prova documental admitida os quais foram aceites pela Demandada como verdadeiros e resultam de inferências diretas a partir de prova documental junta (nomeadamente junta pela Demandada D3, em particular no caso do facto constante do § 5.3 devendo, ainda, atender-se à coordenada normativa referida no § 7.2). Os factos constantes dos §§ 5.2 e 5.11 a 5.14 correspondem a factos alegados na contestação, tendo havido reformulação de textos pelo Tribunal e aditamento de alguns factos instrumentais (designadamente nos §§ 5.12 e 5.13) resultantes da produção de prova pessoal apreciada à luz das regras da experiência tendo como base a ponderação das provas documentais e pessoais admitidas e o conhecimento de padrões de funcionamento de autarquias equivalentes ao MVC. Relativamente à matéria de facto não provada, tendo presente a apreciação acima empreendida, nomeadamente supra no § 7, importa ainda atender ao ónus da prova dos factos constitutivos do direito alegado (artigos 342.º, n.os 1 e 3, 343.º, n.os 1 e 3, do CC) e dos factos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito invocado (artigos 342.º, n.º 2, e 343.º, n.os 2 e 3, do CC): Apreciada criticamente toda a prova constatou-se ausência de prova que permita inferências sustentadas sobre a proposição constante do § 6.1 que correspondeu ipsis verbis a frase constante do RI; Não se provou qualquer falta de cuidado devido por parte da Demandada nas suas ações reportadas na factualidade objeto do julgamento, nem vícios nos seus processos mentais. Impõe-se neste segmento reafirmar a valoração assumida no § 9 da Sentença n.º 11/2023- o3.MAI-3.ªS que o conceito de «ausência de prova» tem por referência um juízo sobre a prova concretamente admitida no processo e o entendimento de que está vedado ao Tribunal, depois do encerramento da audiência (supra § 7.2), integrar no seu julgamento prova documental que não foi junta no concreto processo, ainda que se encontre em sistemas informáticos de gestão documental do TdC. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA Sistematização da análise jurídica As principais questões jurídicas suscitadas no presente caso vão ser analisadas em duas partes: Objeto do processo, poderes de cognição do tribunal e julgamento jurídico no caso concreto; Julgamento da exceção dilatória invocada pela Demandada D3; Julgamento da responsabilidade imputada pelo Demandante à Demandada D3 por alegado preenchimento de uma infração financeira sancionatória. Objeto do processo, poderes de cognição do tribunal e julgamento jurídico no caso concreto O processo jurisdicional de efetivação de responsabilidades financeiras inicia-se com uma ação intentada por um Demandante (em regra o MP, no exercício de uma competência legal própria) na sequência de procedimentos não jurisdicionais prévios (ao abrigo do complexo normativo constituído pelos artigos 12.º, n.º 2, al. b), 29.º, n.º 6, 57.º, n.os 1 e 2, 58.º, n.º 3, e 89.º, n.º 1, al. a), da LOPTC). Os procedimentos de recolha de indícios em sede de auditoria ou de diligências complementares do MP são distintos do processo jurisdicional de efetivação de responsabilidades financeiras. Os factos que constituem o objeto da ação são introduzidos pelo MP em face de um juízo próprio sobre a respetiva indiciação e articulação quanto aos pressupostos e fundamentos da ação. O ónus de alegação dos factos essenciais constitutivos da eventual responsabilidade recai exclusivamente sobre o requerente da ação, não sendo partilhado com o organismo que desenvolveu a auditoria, o tribunal de julgamento ou o(s) demandado(s) — cf. artigo 91.º, n.º 1, al. b), da LOPTC conjugado com o disposto nos artigos 5.º, n.º 1, e 552.º, n.º 1, al. d), do CPC e o artigo 342.º, n.os 1 e 3, do CC. O objeto do processo é recortado pelo demandante por referência à causa de pedir e pedido do concreto RI (sobre a delimitação do objeto para efeitos de litispendência e caso julgado na relação com processos de outras jurisdições, cf. Acórdão n.º 23/2022-27.JUN-3ªS/PL). No processo de efetivação de responsabilidade financeiras vigora, ainda, o princípio do pedido enquanto elemento conformador do poder decisório do tribunal, no sentido da vinculação do tribunal ao teto do(s) pedido(s) do demandante, na medida em que o RI deve compreender o pedido sobre os «montantes que o Demandado deve ser condenado a repor, bem como o montante concreto da multa a aplicar» (artigo 91.º, n.º 1, al. c), da LOPTC) desde que a Lei n.º 20/2015, de 9 de março, revogou a versão originária do n.º 1 do artigo 94.º da LOPTC (que estabelecia que «o juiz não está vinculado ao montante indicado no requerimento, podendo condenar em maior ou menor quantia»),. Pelo que, a apreciação do Tribunal é teleologicamente delimitada pela competência de julgamento sobre a procedência de uma ação tendo por referência os pressupostos de facto e de direito da demanda a sua obrigação de concluir por uma solução que, em abstrato, se pode situar no espaço existente entre a total procedência e a completa improcedência. A dimensão jurisdicional entrelaça-se com a reserva constitucional do TdC estabelecida no artigo 214.º, n.º 1, alínea c), da Constituição da República Portuguesa (CRP) e a competência legal exclusiva da 3.ª Secção do TdC que no exercício das suas competências jurisdicionais é independente de todos os órgãos do TdC ou de outras entidades que levam a cabo procedimentos de auditoria prévios à ação jurisdicional (sobre condições da constitucionalidade do processo, cf. §§ 66 a 72 da Sentença n.º 23/2022-o7.OUT-3.ªS, da 3.ª Secção do TdC). Contexto em que o procedimento probatório envolve três dimensões: Admissibilidade da prova definida por normas abstratas. Aquisição da prova (suscetível de ser subdividida em duas etapas, a admissão e a subsequente assunção) que tem de se operar à luz dos valores nucleares do contraditório, tutela jurisdicional efetiva e lealdade processual. Valoração da prova que tem por base as provas adquiridas até ao encerramento da audiência e se concretiza na fixação motivada dos enunciados sobre factos provados e não provados (cf. supra §§ 5 a 9). Plano em que o contraditório sobre a prova apresenta vários corolários, nomeadamente: As provas suscetíveis de valoração pelo tribunal são apenas as admitidas no procedimento de aquisição probatória do processo jurisdicional até ao encerramento da audiência (artigo 425.º do CPC ex vi artigo 80.º da LOPTC), pelo que não estão incluídas eventuais provas pré-constituídas constantes de procedimentos de auditoria ou administrativo próprio do MP que não tenham sido objeto de prévia aquisição contraditória no processo jurisdicional; O Tribunal ao valorar as provas (§ 19.3) atende ao princípio da aquisição processual, reconhecido no artigo 413.º do CPC como instrumental do princípio da verdade material, mas tem de se limitar aos conhecimentos atendíveis, no plano abstrato (§ 19.1) e concreto, (§ 19.2), fixando os factos provados (supra § 5) que serão atendidos na interpretação e aplicação do Direito ao objeto do processo. Nos limites do objeto do processo, «o juiz não está sujeito às alegações das partes no tocante à indagação, interpretação e aplicação das regras de direito» (artigo 5.º, n.º 3, do CPC ex vi artigo 80.º da LOPTC), cuja motivação no caso sub judice será empreendida de seguida. Exceção dilatória deduzida pela Demandada Na contestação a Demandada D3 suscitou exceção dilatória adveniente de «omissão de contraditório» nos artigos 1.º a 6.º da Contestação: «1.º À ora Demandada é assacada a prática de uma infração prevista na al. l) do n.º 1 do art.º 65.º da Lei n.º 98/97 (LOPTC), por violação do disposto nas als. b) e c) do n.º 1 do art.º 24.º do CCP, ou seja, por alegadamente ter proposto a abertura de um procedimento por ajuste direto quando a lei não o permitia. 2.º O objeto do processo é delimitado por uma ação intentada pelo MP, no exercício de uma competência legal própria (v. art.º 89.º, n.º 1, al. a), da LOPTC), na sequência de procedimentos administrativos prévios (nos termos do complexo normativo constituído pelos artigos 12.º, n.º 2, al. b), 29.º, n.º 6,574, n.º 2,658. n.º 3, da LOPTO). 3.º Com efeito, a presente ação foi proposta na sequência de relatório de auditoria prévio elaborado pela IGF, sobre o qual a demandada foi convidada a pronunciar-se via email em 23 de Dezembro de 2020 (v. doc. n.º 1), não tendo tal convite sido precedido de qualquer consentimento da demandada que permitisse a sua notificação por tal forma de comunicação nesse procedimento. 4.º Na esteira do que tem vindo a afirmar o Tribunal de Contas, “... o indiciado como responsável financeiro não deu consentimento prévio para notificação por correio eletrónico (cf. supra § 2) e não se pode presumir que esse consentimento tivesse sido dado, pelo que, a notificação para audição em sede de procedimento de auditoria com evidenciação de responsabilidades financeiras tinha de se operar por carta registada dirigida para o domicílio do notificando ou por contacto pessoal com o notificando e a ausência de ato praticado nesses termos implica a inexistência de notificação, atento o disposto nos artigos 63.º, n.º 2 (a contrario sensu), e 112.º, n.º 1, alínea c), e n.º 3, alínea b), do CPA.” (v. Sentença n.º 11/2023, de 05/3/2023, Proc. n.º 14/2022; v. ainda 88 32 a 52 da Sentença n.º 8/2023-03.MAR-3.'S). 5.º Neste mesmo sentido, “(...) E inequívoco que nos termos dos artigos 112º e 66 do CPA, a notificação a efetuar por via eletrónica para endereço pessoal do demandado (e apenas este) exige o prévio consentimento. Não estando demonstrado que o demandado tivesse dado previamente qualquer autorização ou consentimento para as notificações serem efetuadas para o endereço pessoal, não se pode presumir que esse consentimento tivesse sido dado, pelo que, a notificação para audição em sede de procedimento de auditoria com indiciação de responsabilidades financeiras tinha de se operar por carta registada dirigida para o domicílio do notificando ou por contacto pessoal com o notificando.” (v. Ac. do Tribunal de Contas de 27/9/2023, Proc. n.º 21/2023/3ª). Consequentemente, 6.º Não tendo sido pedido à demandada, ou conferido por esta, qualquer consentimento à notificação por via eletrónica no âmbito dos processos de auditoria que conduziram à presente acção, é por demais manifesto que a demandada deveria ter sido notificada por carta registada ou por contato pessoal, o que não sucedeu, pelo que foram violados os 63.º, n.º 2 a contrario e 112,.º0,n.º 1, alínea c), e n.º 3, alínea b), do CPA, não tendo sido cumprido o direito do visado ao contraditório, pelo que ocorre nulidade insuprível do procedimento, o que deve conduzir à imediata absolvição da demandada e o arquivamento dos presentes autos.» O Demandante não respondeu em articulado à exceção dilatória suscitada pela Demandada D3. Na apreciação da exceção suscitada pela Demandada relativa à eventual violação do princípio do contraditório no procedimento de auditoria vai ser reiterado o essencial da apreciação desenvolvida na Sentença n.º 11/2023-03.MAI-3.ªS e na Sentença n.º 25/2023-12.DEZ-3.ªS. O exercício da ação de efetivação de responsabilidades financeiras pelo MP tem de ser obrigatoriamente precedido de procedimentos administrativos prévios nos termos do complexo normativo constituído pelos artigos 12.º, n.º 2, al. b), 29.º, n.º 6, 57.º, n.º 2, e 58.º, n.º 3, da LOPTC — como se destacou supra nos §§ 11 a 18. O processo jurisdicional regulado no plano processual pela LOPTC e CPC apenas se inicia com a ação instaurada pelo MP no exercício de uma competência própria dessa entidade relativa à propositura dessa tipologia de ação jurisdicional (atento o disposto nos artigos 89.º e seguintes da LOPTC). A circunstância de os processos de efetivação de responsabilidades financeiras apenas se iniciarem com o exercício da ação pelo demandante corresponde a uma diferença estrutural relativamente aos processos penais em sentido formal os quais se iniciam com o procedimento subsequente à notícia do crime num contexto em que as fases jurisdicionais (de instrução e julgamento) são apenas eventuais desenvolvimentos de um processo aberto pelo MP no exercício de competências procedimentais próprias (essa entidade ao dirigir a fase de inquérito processual penal atua sob a veste de autoridade judiciária). No ambiente processual penal, os atos de investigação na fase procedimental prévia dirigida pelo MP antes da decisão sobre o exercício da ação devem ser qualificados como atos processuais sendo, consequentemente, abrangidos pelo regime de invalidades processuais e os respetivos vícios podem atingir, por via de uma estrita relação causal, atos das fases jurisdicionais, atento o estatuído no artigo 123.º, n.º 1, do Código de Processo Penal (CPP) sobre invalidades derivadas («as nulidades tornam inválido o ato em que se verificarem, bem como os que dele dependerem e aquelas puderem afetar»), na medida em que a «abertura» do processo formal precede o exercício da ação penal. Relativamente ao processo jurisdicional de efetivação de responsabilidades financeiras existe uma separação estrutural entre os procedimentos administrativos anteriores à propositura da ação (quer sejam dirigidos por entidade responsável pela auditoria quer pelo MP), o que implica uma autonomia entre as nulidades dos procedimentos administrativos e as do processo jurisdicional, embora algumas daquelas possam e devam ser conhecidas pelo tribunal no quadro dos seus poderes jurisdicionais — como se sublinha no Acórdão n.º 27/2018-30.OUT-1.ªS/PL e n.º 39/2019-8.OUT-1.ªS/PL as causas de eventual nulidade de procedimento administrativo que se afigurem relevantes para o julgamento de questões jurídico-práticas abrangidas por concretas competências jurisdicionais próprias da 1.ª ou da 3.ª Secção do TdC devem ser conhecidas pelo órgão jurisdicional do TdC. A norma do artigo 58.º, n.º 3, da LOPTC quando se reporta a «relatórios das ações de controlo» do TdC ou «relatórios dos órgãos de controlo interno» tem natureza imperativa e constitui condição objetiva de procedibilidade da ação de efetivação de responsabilidades financeiras. Condição de procedibilidade cuja falta deve ser enquadrada como exceção dilatória inonimada, na medida em que a lei impõe que a ação jurisdicional seja obrigatoriamente precedida por relatório enquadrável numa das duas tipologias referidas no artigo 58.º, n.º 3, da LOPTC, enquanto procedimento prévio de obtenção de prova indiciária sobre eventual infração financeira. Em abstrato, a omissão de procedimentos administrativos prévios à ação instaurada pelo MP se for enquadrada como exceção dilatória é suscetível de obstar a conhecimento do mérito da ação determinando a absolvição de instância do(s) demandado(s) — artigo 576.º, n.º 2, do CPC ex vi artigo 80.º da LOPTC. Pelo que, a ação instaurada pelo MP que não seja precedida de um relatório de ação de controlo do TdC ou de um relatório de órgão de controlo interno (OCI) sobre a indiciação de infração financeira apresenta-se tingida pela falta de uma condição objetiva de procedibilidade a qual, enquanto exceção dilatória inominada, deve ser oficiosamente conhecida pelo tribunal e determinar a absolvição de instância ao abrigo das disposições conjugadas dos artigos 576.º, n.º 2, e 578.º do CPC ex vi artigo 80.º da LOPTC. O procedimento administrativo que precede o exercício da ação pelo MP pode ser uma auditoria levada a cabo por entidade qualificada como OCI (nos termos dos artigos 12.º, n.º 2, al. b), e 57.º, n.º 2, da LOPTC) ou uma ação de controlo da 1.ª ou da 2.ª Secção do TdC (artigo 57.º, n.º 1, da LOPTC), existindo variantes nos respetivos procedimentos. No caso sub judice existiu um relatório aprovado por OCI em que se apreciou a factualidade objeto da ação instaurada pelo MP e em particular as infrações imputadas por este órgão de justiça aos Demandados. Sendo uma auditoria desenvolvida por OCI o procedimento é também regulado pelo Código do Procedimento Administrativo (CPA), designadamente em matéria de invalidade de atos administrativos, atentos, nomeadamente, os artigos 1.º, n.º 1, 2.º, n.os 1, 2 e 4, 148.º e 161.º a 163.º, do CPA. Se o tribunal concluir pela nulidade do relatório de auditoria o mesmo será insuscetível de produzir o efeito jurídico de evidenciação de responsabilidade financeira que é uma condição necessária para a propositura de ação jurisdicional pelo MP. As auditorias indagatórias de eventuais infrações financeiras enquadram-se «num sistema de controlo, tanto nacional como comunitário, em cuja estrutura e funcionamento têm lugar de relevo os órgãos e departamentos de controlo interno, em particular as inspeções e auditorias dos ministérios e serviços autónomos», estando os OCI sujeitos a «um especial dever de colaboração» com o TdC o qual compreende, designadamente, «o envio dos relatórios das suas ações, por decisão do ministro ou do órgão competente para os apreciar, sempre que contenham matéria de interesse para a ação do Tribunal, concretizando as situações geradoras de eventuais responsabilidades» (artigos 11.º, n.º 3, 12.º, n.º 1 e n.º 2, alínea b), da LOPTC). O sistema de controlo interno da administração financeira do Estado (SCI) foi instituído pelo Decreto-Lei n.º 166/98, de 25 de junho, estabelecendo que o SCI se encontra «colocado na dependência do Governo e em especial articulação com o Ministério das Finanças», sendo integrado pelas «inspeções-gerais, a Direção-Geral do Orçamento, o Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social e os órgãos e serviços de inspeção, auditoria ou fiscalização que tenham como função o exercício do controlo interno» (artigos 1.º e 3.º do Decreto-Lei n.º 166/98). Existindo um Conselho Coordenador do SCI (artigo 6.º do Decreto–Lei n.º 166/98) presidido pela Inspeção-Geral de Finanças (IGF), que também é um OCI, nos termos do artigo 2.º, n.º 2, alínea c), da Lei Orgânica da IGF (LOIGF) aprovada pelo Decreto-Lei n.º 96/2012, de 23 de abril. A IGF enquanto OCI quando tem notícia de eventuais infrações financeiras deve empreender a respetiva indagação e formular juízos de indiciação para efeitos dos artigos 11.º, n.º 3, 12.º, n.º 1 e n.º 2, alínea b), 57.º, n.º 2, e 58.º, n.º 3, da LOPTC. O visado em por OCI de tem direito a exercer contraditório pessoal, sendo prescrito pela alínea b) do n.º 2 do artigo 12.º e pelo n.º 2 do artigo 13.º da LOPTC, respetivamente, que: O direito de audição deve ser assegurado antes da aprovação do relatório do OCI que concretize as situações geradoras de eventuais responsabilidades com indicação documentada dos factos, do período a que respeitam, da identificação completa dos responsáveis, das normas violadas e dos montantes envolvidos. A ação não pode ser proposta sem que tenha sido assegurado ao concreto demandado o direito de ser «ouvido» «sobre os factos que lhes são imputados, a respetiva qualificação, o regime legal e os montantes a repor ou a pagar, tendo, para o efeito, acesso à informação disponível nas entidades ou organismos respetivos». Audição da pessoa indiciada como responsável que tem, ainda, o efeito de fazer cessar a suspensão do prazo prescricional determinada pelo início da auditoria, caso, entretanto, não tenham decorrido dois anos desde o dies adquodessa suspensão (artigo 70.º, n.º 3, da LOPTC). O direito de audição do indiciado vincula a entidade responsável pela auditoria e compreende, ainda, uma restrição dos poderes do MP enquanto titular da ação financeira na medida em que, antes de proferir a decisão sobre o eventual exercício da ação de efetivação de responsabilidades financeiras, deve ter a possibilidade de ponderar a pronúncia do indiciado que exerceu esse direito no procedimento de auditoria. Como se destacou no § 71 do Acórdão de Fixação de Jurisprudência do Plenário do TdC n.º 1/2019, de 13-12-2019 (publicado no Diário da República, 1.ª Série, de 17-2-2020), o dever de o MP se regular pelos valores da objetividade e legalidade não significa ausência de ónus processuais e procedimentais. A necessidade de atender à pronúncia do indiciado constitui uma exigência que se integra na responsabilização do MP pela valoração dinâmica dos indícios suficientes aprofundada em pontuais revisões do regime legal sobre o procedimento de evidenciação de responsabilidades financeiras (nomeadamente a operada pela Lei n.º 48/2006, de 29 de agosto), o que também se reflete nas respetivas obrigações procedimentais relativamente às auditorias da 1.ª e da 2.ª Secções do TdC (cf. §§ 32 a 52 da Sentença n.º 8/2023-03.MAR-3.ªS). A obrigatoriedade de audição do indiciado no contexto do procedimento anterior visa assegurar o exercício de direitos de defesa previamente à decisão de envio do relatório para o MP e antes da decisão do MP sobre a propositura ação, dando-se a possibilidade ao visado de conhecer as imputações que lhe são feitas, contradizê-las e apresentar ou requerer a produção de meios de prova pertinentes sendo um regime especial que se integra no modelo geral sobre os direitos de participação do interessado nos procedimentos administrativos. O direito à participação procedimental tem expressão constitucional no artigo 267.º, n.º 5, da CRP onde se estabelece que o processamento da atividade administrativa será regulado em lei que, nomeadamente, assegurará «a participação dos cidadãos na formação das decisões ou deliberações que lhes disserem respeito». As normas dos artigos 115.º, n.º 1, 116.º, n.os 1 e 2, 121.º, n.os 1 e 2, e 122.º, n.os 1 e 2, do CPA e dos artigos 12.º, n.º 2, alínea b) e 13.º, n.os 1 e 2, da LOPTC concretizam o comando constitucional sobre o direito de participação dos cidadãos na formação das deliberações que lhes disserem respeito em procedimentos administrativos de auditoria que os visem em evidenciação de responsabilidades financeiras. A comunicação estadual ao interessado para o exercício do respetivo direito à audição prévia deve atender ao disposto nas normas dos números 1 e 3 do artigo 268.º da CRP, as quais, respetivamente, estabelecem que «os cidadãos têm o direito de ser informados pela Administração, sempre que o requeiram, sobre o andamento dos processos em que sejam diretamente interessados, bem como o de conhecer as resoluções definitivas que sobre eles forem tomadas» e que «os atos administrativos estão sujeitos a notificação aos interessados, na forma prevista na lei, e carecem de fundamentação expressa e acessível quando afetem direitos ou interesses legalmente protegidos». A audição da pessoa indiciada como eventual autor de infração financeira no procedimento de auditoria desenvolvido por OCI compreende duas dimensões correspondentes a direitos fundamentais analiticamente autónomos embora conexos no plano funcional: Ser informado sobre os factos que lhes são imputados, a respetiva qualificação, o regime legal e os montantes a repor ou a pagar, tendo, para o efeito, acesso à informação disponível nas entidades ou organismos respetivos; Participar no procedimento, sendo ouvido «antes de ser tomada a decisão final» para poder «pronunciar-se sobre todas as questões com interesse para a decisão, em matéria de facto e de direito» e «juntar documentos e pareceres ou requerer diligências de prova úteis para o esclarecimento dos factos com interesse para a decisão». A forma prevista na lei relativa à necessária comunicação para o exercício do direito de participação procedimental é a notificação acompanhada da advertência sobre o prazo (não inferior a 10 dias) em que podem dizer o que se lhes oferecer (artigo 122.º, n.º 1, do CPA) acompanhada de projeto de relatório concretizando as situações geradoras de eventuais responsabilidades com indicação documentada dos factos, do período a que respeitam, da identificação completa dos responsáveis, das normas violadas, dos montantes envolvidos e demais elementos necessários para que os interessados possam conhecer todos os aspetos relevantes para a decisão, em matéria de facto e de direito, indicando também as horas e o local onde o processo pode ser consultado (artigos 12.º, n.º 2, alínea b), da LOPTC e 122.º, n.º 2, do CPA), encontrando-se os requisitos da notificação com relevo para o caso sub judice regulados nos artigos 111.º, n.º 1, e 112.º, n.º 1, do CPA. A notificação em sede de audição prévia no quadro de procedimento de auditoria dirigido por OCI em que essa entidade considere verificar-se evidenciação de responsabilidades financeiras é: Um ato jurídico em que se dá conhecimento de um juízo indiciário (com dimensões factuais e jurídicas) e da possibilidade de o notificando se pronunciar dentro de determinado prazo perentório sobre a matéria (podendo inclusive assumir iniciativas probatórias) sob pena de renúncia ao direito de participação procedimental. Uma declaração receptícia com um destinatário concreto. No procedimento de auditoria que precedeu a presente ação, a Demandada D3 não deu consentimento prévio para notificação por correio eletrónico (cf. supra § 5.2). Sem embargo, o direito de audição foi respeitado na medida em que a Demandada D3 respondeu à comunicação eletrónica que lhe foi enviada pela IGF e exerceu o direito de contraditório também por comunicação eletrónica, elaborando pronúncia sem invocar qualquer vício ou lesão do direito de audição que exerceu. Consequentemente, o vício relativo à forma de comunicação adotada pelo OCI para efeitos de audição sobre o projeto de relatório de auditoria não afetou o direito de audição da Demandada que se pronunciou sobre o projeto e apresentou os seus argumentos sem suscitar qualquer vício formal ou material. Em síntese, deve ser julgada improcedente a exceção dilatória invocada na medida em que a Demandada D3 exerceu o direito de audição tendo emitido pronúncia sobre o projeto de informação da IGF em momento prévio à aprovação do relatório e propositura da ação, não se encontrando o relatório de auditório tingido por nulidade de falta de audição da Demandada D3. A imputação de responsabilidade financeira sancionatória e o pedido de condenação em multa O presente julgamento em matéria de direito é delimitado pela causa de pedir e pelo pedido da ação instaurada pelo MP (supra §§ 1 5 a 17) exclusivamente quanto à infração imputada à Demandada D3 na medida em que relativamente aos outros Demandados (supra § 1) existia uma situação de litisconsórcio voluntário passivo, nos termos do disposto pelo artigo 32.º, nº 1, do CPC, i.e., uma mera cumulação de ações que não decorre de nenhum imperativo legal, sendo preservada a independência das decisões finais sobre a extinção instância quanto aos Demandados D1, D2 e D4 decidida pela Sentença n.º 16/2024 transitada em julgado (supra § 4.4), atenta, ainda, a norma do artigo 288.º, n.º 1, do CPC aplicável ex vi artigo 80.º da LOPTC. Consequentemente, o Tribunal está proibido de apreciar eventuais responsabilidades subjetivas de agentes que além da Demandada D3 intervieram nos procedimentos ou dimensões com hipotética relevância delitual financeira (sancionatória ou reintegratória) que não integrem o objeto processual recortado pelo Demandante na ação proposta contra a Demandada D3. As normas sobre infrações financeiras sancionatórias constantes das várias alíneas do artigo 65.º, n.º 1, da LOPTC podem ser qualificadas como normas sancionatórias primárias autónomas entre si que partilham uma característica comum, as respetivas previsões carecem de ser complementadas por normas de conduta sobre deveres dos agentes sujeitos ao específico regime sancionatório de Direito Público (normas sancionatórias secundárias). A imputação do Demandante contra a Demandada D3 estribou-se em argumentação jurídica, no essencial, constante dos artigos 34.º, 36.º, 37.º e 39.º do RI: «34.As técnicas superiores, e demandadas, propuseram a abertura de um procedimento por ajuste direto, ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do 24.º do CCP, com a concordância do Chefe de Divisão dos Equipamentos, Telecomunicações e Energias, DD, o que não poderia acontecer, devendo antes a entidade adjudicante ter escolhido o concurso público, eventualmente urgente, ou o concurso limitado por prévia qualificação. […] 36. A conduta dos visados não pode deixar de ser censurada porquanto tinham o dever de observar e cumprir as normas legais relativas à contratação pública, que não cumpriram, por não terem tido o devido cuidado na elaboração das informações que submeteram à decisão do Presidente da Câmara, conforme decorre das obrigações funcionais a que estavam obrigados. (cfr. n.º 4 do artigo 61.º da LOPTC). 37.Os demandados, agiram livre a conscientemente, sem os cuidados que se impunham, não se assegurando da conformidade legal das condutas descritas, como podiam, deviam e lhes era exigível atenta a função desempenhada, porquanto tinham de observar e a cumprir as normas legais relativas à contratação pública, que não cumpriram, por não terem tido o devido cuidado na elaboração das informações que submeteram à consideração do Presidente da Câmara. […] 39.Pelo que as condutas descritas os fazem incorrer numa infração financeira prevista alínea l) do n.º 1 do artigo 65.º da LOPTC por violação do disposto no artigo 24.º, n.º 1, als.b) e c) do CCP.» O enquadramento empreendido pelo Demandante teve por referência o ilícito previsto na norma sancionatória primária da alínea l) («violação de normas legais ou regulamentares relativas à contratação pública, bem como à admissão de pessoal») do n.º 1 do artigo 65.º da LOPTC. As normas sancionatórias secundárias invocadas no RI constam do artigo 24.º, n.º 1, alíneas b) e c), do Código de Contratos Públicos, com o seguinte teor: «1 - Qualquer que seja o objeto do contrato a celebrar, pode adotar-se o ajuste direto quando: […] Em anterior concurso público ou concurso limitado por prévia qualificação para a formação de contratos de valor inferior aos limiares referidos nos n.os 2, 3 ou 4 do artigo 474.º, consoante o caso, todas as propostas ou todas as candidaturas tenham sido excluídas; Na medida do estritamente necessário e por motivos de urgência imperiosa resultante de acontecimentos imprevisíveis pela entidade adjudicante, não possam ser cumpridos os prazos inerentes aos demais procedimentos, e desde que as circunstâncias invocadas não sejam, em caso algum, imputáveis à entidade adjudicante; […].» A responsabilidade financeira tem um âmbito subjetivo restringido a um universo delimitado primeiramente pelas várias normas do artigo 61.º da LOPTC que sendo reportadas em termos imediatos à responsabilidade reintegratória abrangem também a responsabilidade sancionatória por força do n.º 3 do artigo 67.º da LOPTC. A imputação objetiva enquanto atribuição do facto à esfera de controlo ou poder do agente tem como epicentro a atribuição de eventos típicos associada no caso de violação de deveres normativos também a critérios normativos sobre competências, exigindo que se atenda ao património conceptual de disciplinas jurídicas sobre outras tipologias de responsabilidade na interpretação sistemático-teleológica das normas sobre infrações financeiras. O artigo 67.º, n.º 4, da LOPTC determina que ao regime substantivo da responsabilidade financeira sancionatória se aplica subsidiariamente o disposto nos títulos I e II da Parte Geral do Código Penal (CP), o que compreende a norma do artigo 10.º, n.º 1, do CP que, na parte aqui relevante, estabelece que quando um tipo legal compreende um certo resultado o facto punível compreende também a omissão da ação adequada a evitá-lo. A infração prevista na alínea l) do n.º 1 do artigo 65.º da LOPTC não pode ser qualificada como «omissão pura» porque a norma legal não tem pressuposta exclusivamente uma conduta negativa, de non facere, antes admitem duas formas de realização típica, por ação e omissão. A solução normativa do atual Direito Português em matéria de formas de realização típica de infrações penais e financeiras tem na base uma dogmática que reconhece a diversidade estrutural entre ação e omissão repercutida em múltiplas dimensões epistemológico-jurídicas, nomeadamente, conexas com a teoria geral da infração. Na economia da presente sentença importa, ainda, sublinhar que a imputação objetiva de infrações omissivas impróprias compreende uma rede de especialidades e, consequentemente, maior complexidade por confronto com as infrações por ação, incidindo sobre as últimas a maior parte da reflexão doutrinária e estando essas infrações na base do pensamento subjacente à generalidade das outras vertentes da teoria geral da infração. A apreciação da conduta de um específico agente como reportada a eventual infração por ação ou omissão exige a respetiva compreensão normativa em detrimento de estritas captações naturalistas da realidade fáctica em causa. O regime próprio sobre imputação objetiva de infrações financeiras sancionatórias consta em primeira linha da norma do n.º 1 do artigo 61.º da LOPTC: a responsabilidade recai sobre o agente ou agentes da ação Em complemento da norma de imputação do n.º 1 do artigo 61.º da LOPTC e do n.º 1 do artigo 10.º do CP para efeitos de imputação objetiva de infrações financeiras a funcionários de autarquias deve também atender-se: Aos n.os 3 e 4 do artigo 61.º da LOPTC que estabelecem: «3 — A responsabilidade financeira reintegratória recai também nos gerentes, dirigentes ou membros dos órgãos de gestão administrativa e financeira ou equiparados e exatores dos serviços, organismos e outras entidades sujeitos à jurisdição do Tribunal de Contas. 4 — Essa responsabilidade pode recair ainda nos funcionários ou agentes que, nas suas informações para os membros do Governo ou para os gerentes, dirigentes ou outros administradores, não esclareçam os assuntos da sua competência de harmonia com a lei.» E à norma do n.º 2 do artigo 80.º-A do regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais (RFALEI), preceito com o seguinte teor: Nas autarquias locais, a responsabilidade financeira prevista no n.º 2 do artigo 61.º da LOPTC recai sobre os membros do órgão executivo quando estes não tenham ouvido os serviços competentes para informar ou, quando esclarecidos por estes em conformidade com as leis, hajam tomado decisão diferente. A responsabilidade financeira prevista no número anterior recai sobre os trabalhadores ou agentes que, nas suas informações para o órgão executivo, seus membros ou dirigentes, não esclareçam os assuntos da sua competência de harmonia com a lei.» Passando a apreciar os factos do caso sub judice, a decisão sobre a adoção do procedimento de ajuste direto, contratação e pagamentos foi do Presidente da Câmara tendo os seus atos sido precedidos de apreciações sobre o procedimento assumidas por dirigentes autárquicos. Resulta da factualidade provada que a Demandada D3 enquanto funcionária é insuscetível de ser enquadrada nas previsões dos números 1 ou 3 do artigo 61.º da LOPTC, na medida em que não tinha competência decisória, não praticou ato decisório e não era dirigente. A alegação do Demandante na parte relativa à imputação de responsabilidade financeira sancionatória de D3 estava dependente de um facto que não foi provado, que a informação elaborada em 14/06/2018 teria correspondido a uma proposta de «abertura de um procedimento por ajuste direto, ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do 24.º do CCP […] o que não poderia acontecer, devendo antes a entidade adjudicante ter escolhido o concurso público, eventualmente urgente, ou o concurso limitado por prévia qualificação», pois a pronúncia da Demandada D3 não incidiu sobre essa matéria, mas apenas correspondeu ao preenchimento de formulários pré-existentes ponderando quantidades previsíveis e valores de mercado para chegar ao cálculo de um preço base. Acresce que o Demandante não alegou, nem provou quaisquer factos que permitissem ao Tribunal considerar que a Demandada D3 tinha o dever de emitir um parecer jurídico sobre a matéria relativa ao tipo de procedimento contratação pública que devia ser adotado no caso concreto, matéria que, aliás, já tinha sido apreciada pela Chefe de Divisão Jurídica. Acresce que o superior hierárquico da Demandada D3 determinou que a mesma elaborasse, em sintonia com o seu âmbito funcional enquanto técnica superior e engenheira responsável pela manutenção de equipamentos, apenas informações factuais sobre quantidades e valores de mercado. Pelo exposto, a conduta da Demandada não é típica em termos de preenchimento da infração financeira sancionatória alegada pelo MP na medida em que não se provou que por via da sua conduta tenha por ação ou omissão violado as normas sancionatórias secundárias invocadas na demanda. Por outro lado, ainda que tivesse participado com atos relevantes em processo causal de decisão sobre a escolha do procedimento de ajuste direto em detrimento de alternativa concorrencial (o que não sucedeu pois apenas praticou atos materiais para cálculo de quantidades e valores de mercado), a Demandada D3 não praticou atos enquadráveis na via vinculada estabelecida no artigo 61.º, n.º 4, da LOPTC para imputar objetivamente infrações financeiras a funcionários que não são dirigentes, não praticaram atos decisórios, nem tinham competência para obstar a decisões de terceiros sobre a escolha do procedimento. Em síntese, a conduta da Demandada D3 não preencheu as normas sancionatórias primária e secundária invocadas pelo Demandante e ainda que se tivesse provado o preenchimento de tipo infracional não estariam reunidos os requisitos jurídicos para imputação objetiva de infrações financeiras sancionatórias a funcionários de autarquias que não exercem cargos dirigentes tendo presente o estabelecido no artigo 61.º, n.º 4, da LOPTC em conjugação com as normas dos artigos 61.º, n.º 1, e 67.º, n.os 3 e 4, da LOPTC e do artigo 80.º-A, n.º 2, do RFALEI. Desta forma, o regime jurídico aplicável tanto em matéria de tipicidade como de imputação objetiva impõe a absolvição da Demandada. A absolvição da Demandada D3 implica que não haja lugar a emolumentos por força da isenção legal do MP em face do disposto nos artigos 14.º, n.os 1 e 2 (a contrario sensu), e 20.º do Regime Jurídico dos Emolumentos do Tribunal de Contas. DECISÃO Em face do exposto, decide-se: Julgar improcedente a exceção dilatória invocada pela Demandada CC; Julgar improcedente a ação proposta pelo Ministério Público e absolver a Demandada CC; Não há lugar a emolumentos. Registe e notifique. Após abra conclusão. DN. Lisboa, 17 de outubro de 2024 O Juiz Conselheiro, (Paulo Dá Mesquita) [1] Em conjugação com o n.º 3 do artigo 67.º da LOPTC, «à responsabilidade sancionatória aplica-se, com as necessárias adaptações, o regime dos artigos 61.º e 62.º». [2] Preceito aditado pela Lei n.º 51/2018, de 16-8.