032823 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alcindo Costa
Processo: 032823
ACORDAO
Descritores: Recurso contencioso, Revogação do acto recorrido, Inutilidade superveniente da lide
Decisão: Extinção inst
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00040437
Nr Documento: SA119940322032823
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e3dc4e892ab33ff1802568fc003909ea
Sumário
Se por acto posterior ao acto recorrido foi dada plena satisfação à pretensão do recorrente, o recurso ficou sem objecto com a consequente extinção da instância por inutilidade superveniente da lide.
