0718/09 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rosendo Dias José
Processo: 0718/09
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Pressupostos
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P10745
Nr Documento: SA1200907140718
Juízes: Santos BotelhoMaria Angelina Domingues
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c0a526751d1f3e65802575fd00344fbeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2009:0718.09.4C
Sumário
O Acórdão do TCA que, em processo cautelar e ao abrigo da alínea a) do n.º 1 do artigo 120º do CPTA, revogou a sentença que tinha indeferido o pedido de suspensão de eficácia do acto que recusou o pedido de cartão de residente formulado ao abrigo do artigo 15º da Lei n.º 37/06 de 9/8, recusa essa assente no entendimento de se estar perante um caso de casamento simulado (ou situação análoga), conforme previsto no artigo 31º da mesma Lei, incide sobre questão ainda não tratada na jurisprudência do STA e que assume relevância social fundamental nos termos exigidos pelo n.º 1 do artigo 150º do CPTA, pelo que é de admitir o recurso excepcional de revista.
Texto
Formação de Apreciação Preliminar Acordam, em conferência, na secção de contencioso administrativo do STA: A… interpôs no TAF de Lisboa providência cautelar contra SERVIÇO DE ESTRANGEIROS E FRONTEIRAS (SEF), com vista à suspensão de eficácia do acto praticado pela Senhora Subdirectora Regional de Lisboa, Vale do Tejo e Alentejo, através do despacho exarado na Informação n.º DRED/NRVAR, de 30 de Junho de 2008 que indeferiu o pedido de cartão de residente com dispensa de visto, formulado ao abrigo do artigo 15º da Lei n.º 37/06, de 9/8, visando também a intimação do Requerido para a renovação da emissão do certificado comprovativo do requerimento do cartão de residência. Por sentença de 26 de Janeiro de 2009 o TAF de Lisboa indeferiu o pedido de suspensão de eficácia e declarou extinta a instância relativamente ao pedido de intimação para a emissão do certificado comprovativo do requerimento do cartão de residência por inutilidade superveniente da lide. Inconformada, a requerente recorreu para o TCA Sul que, por Acórdão de 30 de Abril de 2009, e com base no artigo 120º n.º 1 alínea a) do CPTA, revogou a sentença recorrida, condenando a entidade requerida a emitir, em 5 dias, o cartão de residente com validade até à decisão final da acção principal. É deste acórdão que o SEF vem interpor recurso de revista, nos termos do n.º 1 do artigo 150º do CPTA, alegando para o efeito e em síntese: 1 – Está em causa uma matéria de relevância social fundamental: o combate aos “casamentos brancos” ou de conveniência, a qual está intrinsecamente ligada à boa gestão dos fluxos migratórios, ao respeito pelos critérios que regem a circulação internacional de pessoas, ao respeito pela segurança interna e a ordem pública, (…); 2 – É uma matéria que tem merecido a atenção do legislador, expressa na criminalização dessa actuação através da Lei n.º 23/2007 (artigo 186º), de 4/7 e da Lei de Política Criminal, (…); 3 – Os casamentos de conveniência possuem elevada repercussão social, os seus efeitos projectam-se para além da esfera jurídica dos nubentes, extravasando para a sociedade no seu todo, e detendo, nessa acepção, um interesse comunitário de longo alcance.; 4 – Este recurso é ainda necessário para uma melhor aplicação do direito; 5 – O Acórdão recorrido viola quer a Lei substantiva quer a Lei processual, designadamente o artigo 31º n.º 1 da Lei 37/2006 de 9/8, que impõe que nas situações em que se comprove a existência de um casamento branco se recuse a emissão de cartão de residente efectuada ao abrigo do artigo 15º da mesma Lei, assim como viola grosseiramente a Lei processual, em concreto o artigo 120º n.º 1 do CPTA, não considerando a ocorrência de fumus malus que ditaria a recusa da providência cautelar. Conclui o Recorrente, considerando que no presente caso se verificam cumulativamente dois requisitos para a admissão do recurso de revista: apreciação de uma questão de importância fundamental pela sua relevância social, e a necessidade de admissão do recurso para uma melhor aplicação do direito. A Recorrida contra-alegou, invocando a caducidade na interposição do recurso, a falta de pressupostos legais para a sua admissão e, quanto ao mais, a manutenção do Acórdão recorrido. Nos termos do n.º 5 do artigo 150º do CPTA, compete a esta formação verificar se no caso concreto se encontram reunidos os requisitos legais de que depende a admissão da revista. Apreciação. Os Pressupostos do Recurso de Revista. Da conjugação normativa resultante dos artigos 142º n.º 4 e 150º n.º 1, ambos do CPTA, resulta que o recurso de revista é um meio processual excepcional, a utilizar quando “esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”. Esta formação de apreciação preliminar tem considerado e mantém o entendimento de que em matéria cautelar a exigência relativamente à verificação dos pressupostos deve ser especialmente intensa na medida em que se trata de rever decisão de carácter efémero, destinada a valer apenas durante a pendência do processo principal e visando acautelar os efeitos da decisão final sem compor ainda o litigio e muito menos dizer o direito que aplicável. Apesar disso, casos existem em que a admissão da revista se justifica, como por exemplo, quando representa uma oportunidade de esclarecer os critérios de decisão das providências ou de clarificar aspectos processuais que suscitam dúvidas sobre normas recorrentemente aplicáveis. Na concretização que tem vindo a fazer dos conceitos indeterminados que legalmente restringem a sua intervenção aos casos mais importantes, o STA tem considerado que as questões jurídicas complexas de importância fundamental são uma das hipóteses em que a lei pretende a admissão da revista (P 0649/07, de 18/9)”. Para aferir da “importância fundamental” de uma questão de direito, entendeu o STA que “essa qualificação é adequada quando a questão, no plano teórico, implica operações exegéticas de acentuada dificuldade para esclarecer o sentido de um preceito legal ou para inteligir as suas conexões com outros lugares do sistema e, no plano prático, é previsível que essa mesma questão venha a ressurgir em contextos futuros. (P. 0379/06 de 27/4). É também entendimento assente do STA que “o relevo social da controvérsia medir-se-á pelo invulgar impacto comunitário da situação da vida que a norma ou normas jurídicas em apreço visam regular. (P0596/06 de 7/6)” Nestes autos o Recorrente pretende que o STA aprecie questão relativa à emissão de cartão de residente, com dispensa de visto, a favor de cidadã estrangeira casada com cidadão nacional, nos termos previstos na Lei n.º 37/06, de 9 de Agosto, especificamente, nos termos do seu artigo 15º. O SEF recusou à Requerente o pedido de cartão de residente após ter efectuado “(…) várias diligências no sentido de averiguar e apurar de forma cabal, junto do requerente, a existência de vida em comum das diligências efectuadas, apurou-se não existirem indícios de vida em comum com o cidadão português, (…), o marido afirmou que a cidadã brasileira não vive com ele, nem sabe do seu paradeiro. A cidadã brasileira presta serviços de carácter sexual, conforme anúncio de favores sexuais em alguns jornais, com o seu número de telemóvel e preço a cobrar por esses serviços”, razões pelas quais concluiu que a requerente não preenchia os requisitos necessários para que o pedido de cartão de residente formulado ao abrigo do artigo 15º da Lei n.º 37/06 de 9/8 pudesse ser validamente deferido. O entendimento expendido pelas instâncias a propósito da questão diverge. O TAF de Lisboa, com apelo à noção legal de casamento vertida no artigo 1577º do Código Civil e respectivo regime jurídico, assim como na matéria de facto apurada (cfr. pontos 4 a 7 das sentença a fls. 53), indeferiu a providência requerida porque entendeu que não existia entre a requerente e o marido uma efectiva relação matrimonial, traduzida numa plena comunhão de vida, pois “A matéria de facto apurada (…) aponta para que a requerente e o marido vivem separados de facto, sem comunhão de vida, mesa e habitação e sem que se vislumbre qualquer propósito sincrónico de vir a fazer vida em comum.”, tendo por isso concluído que “ (…) não se mostra verificado o pressuposto de facto necessário – a ligação familiar efectiva ou de facto – para que possa ser emitido o pretendido cartão de residência.”. Consequentemente, entendeu não estarem reunidos os pressupostos legais para o deferimento da providência requerida. Diversamente, à luz do artigo 15º da Lei n.º 37/06, designadamente do seu n.º 4, o TCA Sul considerou que “ (…) é totalmente irrelevante que a recorrente não co-habite com o seu marido ou que exerça o “amor” remunerado com terceiros, verificando-se que não estando dissolvido o seu casamento é familiar do marido, que é cidadão nacional. Não cabendo às polícias a averiguação de tais factos que se reportam à reserva privada e familiar dos particulares, em violação do direito fundamental consagrado no art.º 26º da CRP (…) E assim sendo (…) ter-se-á que dar como demonstrada a previsão do art. 120º/1/a) do CPTA, pois que o acto que negou a emissão do cartão de residente é manifestamente ilegal, o que basta para que a providência cautelar tenha que ser concedida (…)”. Do que antecede podemos partir para a seguinte apreciação: Está em causa nos presentes autos a interpretação a conferir ao artigo 15º da Lei n.º 37/06, com vista a determinar se, no alcance da norma se inclui a aferição da existência de casamento assente numa relação jurídica contratual meramente formal, ou se, além disso, se exige a existência de vivência do casamento, mediante o cumprimento dos deveres pessoais que o mesmo implica (designadamente a comunhão de mesa, cama e habitação), com vista a determinar, em função da conclusão a que se venha a chegar, se existe uma relação familiar que permita ver deferido o pedido de cartão de residência. Para além disso, coloca-se ainda a questão de determinar a interpretação a conferir ao artigo 31º da mesma Lei (- Dispõe assim a norma citada: Artigo 31.º Abuso de direito 1 - Em caso de abuso de direito, de fraude ou de casamento ou união simulada ou de conveniência, são recusados e retirados os direitos de residência e os apoios sociais conferidos ao abrigo da presente lei. 2 - O disposto nos artigos 25.º e 26.º é aplicável a qualquer decisão tomada nos termos do número anterior) e, eventualmente a respectiva constitucionalidade, e extrair o âmbito de actuação devida e do concreto exercício dos poderes de investigação dos Serviços do SEF na prossecução da actividade que legalmente lhe está cometida ( - Cfr. DL n.º 252/00, de 16/10, artigos 1º n.ºs 1 e 2 e art. 2º alíneas e) e g).), uma vez que, no entendimento preconizado pelo Acórdão recorrido este considerou como “Não cabendo às polícias a averiguação de tais factos que se reportam à reserva da vida privada e familiar dos particulares, em violação do direito fundamental consagrado no artigo 26º da CRP, para já não falar na provável utilização indevida de dinheiros públicos pelo SEF, com a realização de chamadas para telemóveis e deslocação a hotéis, como terá acontecido no caso concreto (…)”. A questão suscitada remete para questões de elevado impacto social, como seja a segurança interna e o equilíbrio desejável na movimentação, estadia e eventual residência dos cidadãos estrangeiros em território nacional, susceptível por isso de se repetir futuramente em elevado número de situações. E também para o papel dos Estados na ordenação social e a possibilidade de intervenção face ao uso abusivo e enganoso de contratos que estão na base fundadora de instituições socialmente relevantes como o casamento em relação à família (eventualmente em fraude à lei). A interpretação a efectuar das normas em causa e dos concretos pressupostos da sua aplicação, pode relevar, de um ponto de vista geral, para estabilizar uma interpretação do quadro legal tanto quanto possível adequada às regras da hermenêutica e do sentir social, tal como adoptado pelo legislador e esclarecido pelo sentir social dominante traduzido através da Lei. Questão tanto mais importante quanto se constata que certos comportamentos em matérias conexas com a regulada a propósito da concessão de autorização de residência foram tipificados pelo legislador como conduta criminosa, punível com pena de prisão, conforme resulta do artigo 186º da Lei n.º 23/2007 de 4/7 ( - Dispõe assim o artigo 186º da Lei n.º 23/2007, de 4/7: Artigo 186.º Casamento de conveniência 1 - Quem contrair casamento com o único objectivo de proporcionar a obtenção ou de obter um visto ou uma autorização de residência ou defraudar a legislação vigente em matéria de aquisição da nacionalidade é punido com pena de prisão de 1 a 4 anos. 2 - Quem, de forma reiterada ou organizada, fomentar ou criar condições para a prática dos actos previstos no número anterior é punido com pena de prisão de 2 a 5 anos. 3 - A tentativa é punível.). Também se verifica inexistir pronúncia do STA a propósito do alcance da norma vertida no artigo 15º em leitura compatibilizada com a previsão do artigo 31º da Lei n.º 37/06, o que abona a utilidade de fazer intervir o STA tendo em vista uma melhor aplicação do direito. Ao nível da Lei processual, está em causa aquilatar da amplitude a utilizar pelo STA no controlo da subsunção ao disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 120º do CPTA das situações de facto a apreciar em sede cautelar, em especial quando confrontado com elementos que indiciem a existência de fumus malus. E, em qualquer caso, assume relevância excepcional a apreciação sobre o preenchimento do conceito da a. a) do art.º 120.º do CPTA, de “evidente procedência da pretensão … no processo principal, designadamente por estar em causa a impugnação de acto manifestamente ilegal …”, quer no contexto geral, quer no que ocorre nestes autos, em que houve decisões contraditórias das instâncias. Assim concluímos que a questão dos autos se reporta a matéria de elevada relevância social que se antevê susceptível de repetição em situações futuras idênticas, pelo que assume relevância social fundamental, nos termos e para os efeitos exigidos pelo artigo 150º n.º 1 do CPTA. Decisão: Em conformidade com o exposto, acordam em admitir a revista. Sem custas, nesta fase. Lisboa, 14 de Julho de 2009. – Rosendo Dias José (relator) – Maria Angelina Domingues – Santos Botelho.