041228 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pamplona Oliveira
Processo: 041228
Acórdão
Descritores: Director geral, Competência própria, Competência exclusiva, Recurso hierárquico necessário, Promoção, Liquidador tributário, Inconstitucionalidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00046725
Nr Documento: SA119970306041228
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6caefb5e5f738005802568fc003983bcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:041228.4B
Sumário
A Constituição não proibe que a lei ordinária submeta à exigência de prévia impugnação administrativa os actos praticados por órgãos subalternos da Administração. A competência dos directores gerais decorrente do disposto no art. 11 n. 2 do DL. 323/89 de 26 de SET e Mapa II que lhe é anexo, é própria mas não exclusiva, pelo que do acto que decide pretensão nesta área cabe recurso hierárquico necessário para o respectivo membro do Governo, sendo, por isso, contenciosamente irrecorrível.