0832/11 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ascensão Lopes
Processo: 0832/11
Acórdão
Descritores: Incompetência em razão da hierarquia, Matéria de facto, Matéria de direito
Recorrente: a
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P13740
Nr Documento: SA2201201310832
Data de Entrada: 22/09/2011
Juízes: Dulce NetoPedro Delgado
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2c7509b4ff3ef610802579a6003a0253CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2012:0832.11.42
Sumário
Para determinação da competência hierárquica, à face do preceituado nos artigos 26.º, alínea b), e 38.º, alínea a) do ETAF de 2002 e artigo 280.º, n.º 1, do CPPT, o que é relevante é que o recorrente, nas alegações de recurso e respectivas conclusões, suscite qualquer questão de facto ou invoque, como suporte da sua pretensão, factos que não foram dados como provados na decisão recorrida. Os juízos de facto (juízos de valor sobre matéria de facto ou sua omissão indevida) só podem ser apreciados pelos tribunais com poderes no domínio da fixação da matéria de facto.
Texto
A……, veio deduzir oposição à execução fiscal contra si revertida pelo serviço de finanças de Guimarães (execução fiscal n.° 3476200401011049), instaurada para cobrança de dívidas relativas a IVA de 2001 e IRC de 2002 e 2003, no valor de € 11.753,78, em que é devedora originária B……, LDA. Fundamentou a oposição, na falta de fundamentação da decisão de reversão e na ilegitimidade por não ter exercido a gerência de facto da executada. O Tribunal de 1ª Instância julgou improcedente a oposição o que motivou o presente recurso para este STA com as seguintes conclusões: O despacho de reversão deve, pois, enunciar os pressupostos fácticos e de direito do artigo 23°, da LGT e 153° do CPPT. O Despacho de reversão em causa, não consta qualquer facto através do qual se possa concluir pela reversão, sendo, portanto, ilegal por falta de fundamentação e respectivos pressupostos. Através do Acórdão do STS de 28.02.07, proferido no Pleno no rec. N°01132/06 foi consagrado o entendimento de que não existe a presunção de que provada a gerência de direito se dê como provada a gerência de facto; Contudo, também se tem entendido, que tal não invalida que o juiz possa concluir pelo efectivo exercício da gerência, usando as regras de experiência comum, fazendo juízos de probabilidade etc, pese embora não possa ser retirado mecânica e automaticamente do facto de ter sido designado gerente, portanto com base numa presunção judicial e não legal. A Douta Sentença recorrida, embora sem o referir expressamente, apreciou a prova em termos de presunção judicial, concluindo pelo exercício da gerência de facto; “As presunções judiciais são “as que se fundam nas regras práticas da experiência, nos ensinamentos hauridos através da observação (empírica) dos factos” (ANTUNES VARELA, J. MIGUEL BEZERRA e SAMPAIO E NORA, Manual de Processo Civil, 1979, pag.215-216) G) “As presunções judiciais devem ser usadas de forma prudente e sensata, isenta de excessivo voluntarismo e constituem um instrumento precioso a empregar quando necessário e quando tal for legalmente admitido (351° do C.C.), na formação da convicção que antecede a resposta à matéria de facto. (Ac. da Relação de Lisboa, publicados na CJ, ano 2003, Tomo II, pag.91). O tribunal a quo fez uma errada aplicação da presunção judicial, não a fundamentando devidamente de acordo com as regras de experiência comum, fazendo uso da mesma só em sede fundamentação da Decisão final, violando o disposto no artigo 123°, n°2, do CPPT, estando, nesta parte, a Sentença ferida de nulidade. Dos factos dados como provados, não resulta de acordo com as regras da experiência comum e com um grau de probabilidade forte que o Oponente tenha sido o gerente de facto da sociedade devedora originária. De acordo com as regras de distribuição da prova, competia ao FP o ónus da prova da gerência de facto. Nos presentes autos, não só a Fazenda Pública, não provou os factos constitutivos do seu direito, como, ao invés, o oponente logrou provar factos que apontam no sentido de que, no período relevante, não exerceu a efectiva gerência da executada originária (vide pontos 6, 7, 8, 10, 11 da douta Sentença.); Pelas razões acabadas de explanar, padece a Douta sentença de erro de aplicação do direito, por ter violado o disposto no artigo 24°, n°1 b) da LGT e artigos 349°, 351° e 346°, todos do código cível, normas sobre a repartição sobre o ónus da prova. Devendo julgar-se o Oponente parte ilegítima na execução e em consequência, revogar-se a douta Sentença do Tribunal a quo. Não foram apresentadas contra-alegações O Mº Pº junto deste STA emitiu parecer do seguinte teor: 1. As conclusões das alegações delimitam o âmbito e o objecto do recurso (art.684°n°3 CPC/art.2° al.e) CPPT) As conclusões I) e K) contrariam o juízo conclusivo fáctico formulado na fundamentação jurídica, fundado nos factos provados, segundo o qual o oponente exerceu a gerência de facto da sociedade, originária executada, no período temporal relevante, desse antagonismo pretendendo extrair consequência jurídica. Neste contexto o recurso não tem por exclusivo fundamento matéria de direito sendo o STA-SCT incompetente, em razão da hierarquia, para o seu conhecimento e competente o TCA Norte-SCT (arts. 26° al.b) e 38° al. a) ETAF 2002;art.280° n°1 CPPT) 2. A interessada poderá requerer, oportunamente, o envio do processo para o tribunal declarado competente (art. 18° n° 2 CPPT). O Ministério Público tem legitimidade para a suscitação da incompetência absoluta do tribunal em processo judicial tributário (art. 16° n°2 CPPT) A competência dos tribunais da jurisdição fiscal é de ordem pública; o seu conhecimento precede o de qualquer outra matéria (art. 13° CPTA/art.2° al.c) CPPT) CONCLUSÃO O STA-secção de Contencioso Tributário é incompetente, em razão da hierarquia, para o conhecimento do recurso, sendo competente o TCA Norte-SCT Notificado o teor do parecer do Mº Pº às partes, estas nada disseram. Foram colhidos os vistos legais 2- FUNDAMENTAÇÃO: A decisão recorrida, deu como assente a seguinte matéria de facto: “Pelos documentos juntos aos autos com relevância para o caso e do depoimento da testemunha inquirida, considero provados os seguintes factos: Em 7 de Fevereiro de 2004, contra B……, Lda., foi instaurado o processo executivo nº 3476200401011049— cfr. fls. 12 dos autos. No dia 6 de Novembro de 2009, foi elaborado um auto de diligências, o qual se encontrava a fls. 20 dos autos e que, aqui se dá por integralmente por reproduzida; Em 16 de Dezembro de 2009, o substituto do Chefe do Serviço de Finanças de Guimarães-2 proferiu o despacho de reversão que, no que ora interessa, tem o seguinte teor: “Face às diligências de fls. 9 a 13, e estando concretizada a audição do(s) responsável(veis) subsidiário(s), prossiga-se com a reversão da execução fiscal contra A……, contribuinte n.° ……, morador em R. ……, 80 — …-… …, na qualidade de Responsável Subsidiário, pela dívida abaixo discriminada. Atenta a fundamentação infra, a qual tem de constar da citação, proceda-se à citação do(s) executado(s) por reversão, nos termos do art. 160.° do CPPT para pagar no prazo de 30 (trinta) dias a quantia que contra si reverteu sem juros de mora nem custas (n.° 5 do art. 23.° da LGT). (...) Fundamentos da Reversão: Dos administradores, directores ou gerentes e outras pessoas que exerçam, ainda que somente de facto, funções de administração ou gestão em pessoas colectivas e entidades fiscalmente equiparadas, por não terem provado não lhes ser imputável a falta de pagamento da dívida, quando o prazo legal de pagamento/entrega da mesma terminou no período de exercício do cargo [art. 24.°/n.° 1/b) LGT].(...) “- cfr. documento a fls. 30 dos autos. 4. A citação do oponente incluiu a identificação da dívida em cobrança coerciva que, em anexo, enumerava os tributos em causa, com referência expressa ao período tributário e à data limite para pagamento voluntário (28 Nov. 2003 e 08 Dez 2005) — cfr. documentos a fls. 32-35 dos autos. 5. Da informação não certificada n.° 1410/2009, emitida pela Conservatória do Registo Comercial de Guimarães em 06.11.2009 consta, que a 15 de Março de 1995, a sociedade, tinha por sócios A……, e C……, 6. A gerência era exercida pelo Oponente e a sociedade vinculava-se através da sua assinatura (fls. 23 e 24 dos autos); 7. Foi, D…… teve a iniciativa de criar a empresa B……, Lda., dedicada ao comércio de elásticos e fitas; 8. Que D…… não se fez sócio da B……, Lda., por ter perdido Esc. 48.000.000$00 noutra sociedade; 9. Os sócios da devedora originária são um cunhado de D…… (o oponente A…….) e a esposa de um especialista em teares; 10.O oponente sempre foi trabalhador da construção civil; 11.O oponente assinou cheques da sociedade B……, Lda., sempre que necessário, embora não soubesse para que fim; 12.Em Abril de 1996, A……. assinou a declaração de rendimentos — modelo 22 da B……, Lda., relativa ao exercício de 1995, bem como os mapas de reintegrações e de mais valias — cfr. documentos a fls. 38-41. Não resultam provados ou não provados quaisquer outros factos com interesse para a decisão. MOTIVAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO Alicerçou-se a convicção do Tribunal na consideração dos factos provados no teor dos documentos constante dos autos, no depoimento da testemunha identificada a fls. 81/83 dos autos, cujo depoimento se encontra gravado. A testemunha inquirida, D……, que demonstrou perfeito conhecimento do modo de constituição e funcionamento da devedora originária e relatou os factos de forma clara e linear, sem hesitações relevantes, depoimento que suportou os factos provados no n.° 8 a 11”. 3- DO DIREITO O EMMP neste Supremo Tribunal Administrativo, entendeu que a matéria do presente recurso não era exclusivamente de direito por, no seu entender, as conclusões I) e K) das alegações do recorrente, contrariarem o juízo conclusivo fáctico formulado na fundamentação jurídica, fundado nos factos provados, segundo o qual o oponente exerceu a gerência de facto da sociedade, originária executada, no período temporal relevante, desse antagonismo pretendendo extrair consequência jurídica. Vejamos. Como se decidiu no Ac. deste STA de 11/05/2011, tirado no recurso nº 0324/11, o recurso não versa exclusivamente matéria de direito, se nas conclusões do respectivo recurso se questionar a questão factual, manifestando-se divergência, por insuficiência, excesso ou erro, quanto à matéria de facto provada na decisão recorrida, quer porque se entenda que os factos levados ao probatório não estão provados, quer porque se considere que foram esquecidos factos tidos por relevantes, quer porque se defenda que a prova produzida foi insuficiente, quer ainda porque se divirja nas ilações de facto que se devam retirar dos mesmos (v., entre outros, os acórdãos do STA de 16/12/2009 e de 21/04/2010, proferidos nos recursos n.ºs 738/09 e 189/10, respectivamente). No caso em apreço, como destaca o EMMP, o recorrente afirma nas conclusões destacadas que: I) Dos factos dados como provados, não resulta de acordo com as regras da experiência comum e com um grau de probabilidade forte que o Oponente tenha sido o gerente de facto da sociedade devedora originária. K) Nos presentes autos, não só a Fazenda Pública, não provou os factos constitutivos do seu direito, como, ao invés, o oponente logrou provar factos que apontam no sentido de que, no período relevante, não exerceu a efectiva gerência da executada originária (vide pontos 6, 7, 8, 10, 11 da douta Sentença.); Ou seja, entende portanto o recorrente que o Tribunal a quo considerou provada a gerência a partir de factos que não permitiam afirmá-la. Dito de outro modo: o juízo conclusivo fáctico formulado na fundamentação jurídica, fundado nos factos provados é questionado no presente recurso e está em causa a apreciação da matéria de facto assente. Assim e pelo exposto, tem de entender-se que o recurso não tem por fundamento exclusivamente matéria de direito, pelo que o Supremo Tribunal Administrativo é hierarquicamente incompetente para o conhecimento do recurso, e das questões prévias nele solicitadas, cabendo a competência para o conhecimento do mesmo à Secção do Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte – artigos 26.º, alínea b), e 38.º, alínea a) do ETAF de 2002 e artigo 280º, n.º 1, do CPPT. 4- DECISÃO: Termos em que, face ao exposto, se decide julgar a Secção de Contencioso Tributário do STA incompetente, em razão da hierarquia, para conhecer do presente recurso jurisdicional, indicando-se, nos termos do art. 18.º, n.º 3, do CPPT., como tribunal que se considera competente o Tribunal Central Administrativo Norte (Secção do Contencioso Tributário), para o qual o recorrente poderá requerer a remessa do processo, de harmonia com o preceituado no n.º 2 do mesmo artigo. Custas pelo recorrente, fixando-se a taxa de justiça devida em 2 UC(s). Lisboa, 31 de Janeiro de 2012. – Ascensão Lopes (relator) – Pedro Delgado – Dulce Neto.