031604 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Artur Mauricio
Processo: 031604
Acórdão
Descritores: Acto interno, Acto opinativo
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00037439
Nr Documento: SA119930601031604
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c80e16f03f407442802568fc0038c809CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:031604.C3
Sumário
É simultaneamente acto interno e opinativo e, como tal irrecorrível, o despacho de um membro do governo que, mediante solicitação, por parte de outro membro do governo, de parecer sobre pretensão que lhe fora dirigida, homologa parecer de um serviço dele dependente e o manda comunicar a esta última autoridade.