96P761 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Brito Camara
Processo: 96P761
Acórdão
Descritores: Crime continuado, Pena de multa, Medida da pena, Atenuação especial da pena, Crime contra o património
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00033153
Nr Documento: SJ199702050007613
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/eb3ac111123131cc802568fc003b7e8dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:96P761.FB
Sumário
Perante a relativa frequência dos crimes patrimoniais, sobretudo quando praticados com meios ardilosos que revelem maior perigosidade social dos seus autores, não se justifica, salvo raríssimas excepções, a imposição de penas de multa, por serem demasiadamente brandas. Apesar de o crime ser continuado, o qual tem ínsito uma diminuição considerável da culpa do agente, não pode deixar de se ponderar que, apesar disso, o facto de o crime ter sido cometido ao longo de dois anos, sem que o arguido se tenha sentido motivado para o não cometer, não se coaduna com uma atenuação especial da pena aplicada ou aplicável.