0010032 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Campos Oliveira
Processo: 0010032
Acórdão
Descritores: Sinal, Juros de mora
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00021674
Nr Documento: RL199510190010032
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/6258ff92f17914f080256803000484e0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0010032.F2
Sumário
O sinal (em dobro) passou a ter o valor de verdadeira indemnização pré-fixada convencionalmente pelo não cumprimento da obrigação de celebrar o contrato prometido. Assim, os juros de mora pelo não pagamento do sinal só são devidos a contar do trânsito em julgado da decisão.