9211019 - Tribunal da Relação do Porto

I - O Tribunal Colectivo ao decidir questões de facto que lhe não foram submetidas comete excesso semelhante ao que está previsto no nº 4 do artigo 646 do Código de Processo Civil e assim deve considerar-se não escrita a respectiva resposta e haver-se o quesito como "não provado". II - Para que se verifique o encerramento de um estabelecimento comercial por mais de um ano basta que ocorra durante esse período a suspensão das normais operações no mesmo, não sendo necessário o termo definitivo de toda a actividade.