001272 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Melo Franco
Processo: 001272
ACORDAO
Descritores: Transmissão de estabelecimento
Decisão: Concedida a revista
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00007187
Nr Documento: SJ198603070012724
Referência Publicação: BMJ N355 ANO1986 PAG269
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/174b6a8c1db7ef4e802568fc0039b1aa
Sumário
O transmitente por qualquer titulo de estabelecimento comercial e responsavel pelos creditos laborais relativos ao periodo da sua gestão, vencidos a data da transmissão.
