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005475 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Arlindo Martins de Oliveira
Processo: 005475
ACORDAO
Descritores: Concurso de provimento, Aferidor de pesos e medidas, Admissão, Documento autenticado
Sumário
No concurso de provimento para o cargo de aferidor tem de juntar-se com o requerimento a declaração exigida pelo artigo 3 da Lei n. 1901. Esta declaração tem de ser feita em documento autentiticado ou perante o chefe da secretaria da Camara Municipal.