005475 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Arlindo Martins de Oliveira
Processo: 005475
ACORDAO
Descritores: Concurso de provimento, Aferidor de pesos e medidas, Admissão, Documento autenticado
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00025817
Nr Documento: SA119590417005475
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8babf3b807a52ac3802568fc0037c58b
Sumário
No concurso de provimento para o cargo de aferidor tem de juntar-se com o requerimento a declaração exigida pelo artigo 3 da Lei n. 1901. Esta declaração tem de ser feita em documento autentiticado ou perante o chefe da secretaria da Camara Municipal.
