4095/02 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Helder João Martins Nogueira Roque
Processo: 4095/02
Acórdão
Descritores: Matéria de facto, Alteração, Base instrutória, Sentença, Nulidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRC 01901
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/12006ed7ac9ab86980256cc600518582CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2003:4095.02.D5
Sumário
O juiz deve pronunciar-se, expressamente, sobre todas as questões de que importa conhecer, exceptuadas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras, sob pena de nulidade, a qual pode ser suprida, pelo Tribunal da Relação, quando o Tribunal «a quo» não o tenha feito, oportunamente. A natureza da acção de reivindicação resulta, imediatamente, da causa de pedir, objectivada no direito de propriedade, e do fim visado pelo autor, que é constituído pela declaração da existência da sua propriedade e pela entrega do objecto sobre o qual o seu direito de propriedade incide. Competindo aquele que invoca um direito fazer a prova dos factos constitutivos do direito alegado, e não se demonstrando a prática de actos, cometidos pelos réus, de invasão ou ofensa do lote de terreno dos autores, importa concluir pela falência da posição que estes sustentam.