061/13 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Valente Torrão
Processo: 061/13
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Requisitos
Recorrente: A..., Sa
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P15595
Nr Documento: SA220130423061
Data de Entrada: 17/01/2013
Juízes: Alfredo MadureiraDulce Neto
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e9d8e73bace1300380257b65003baa89CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2013:061.13.03
Sumário
O recurso de revista consagrado no artigo 150º do CPTA tem natureza absolutamente excecional. Daí que apenas seja admissível nos precisos e estritos termos em que o legislador o consagrou. Este recurso destina-se a viabilizar a reapreciação pelo Supremo Tribunal Administrativo de questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. Cabe ao recorrente a demonstração dos requisitos deste tipo de recurso, pelo que este não deve ser admitido se o recorrente se limita a transcrever os requisitos enunciados nos preceitos legais e a invocar depois o erro de julgamento da decisão recorrida.
Texto
Acordam na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: I. A………., SA, com os demais sinais nos autos, veio, ao abrigo do disposto no artº 150º do CPTA, recorrer do acórdão do TCA Sul proferido em 05/06/2012, que negou provimento ao recurso por si interposto, da decisão do TAF de Funchal que julgara procedente a exceção de erro na forma de processo e em consequência absolveu a Fazenda Publica da instância, apresentando para o efeito, alegações nas quais conclui: (a) O presente recurso deverá ser admitido, nos termos do artº. 150.º do CPTA, uma vez que i) está em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se reviste de importância fundamental; ii) a admissão do recurso é claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. (b) Com efeito, as questões suscitadas pela Recorrente (exceção dilatória de caso julgado formal, nulidade de ato administrativo, inconstitucionalidade por violação dos princípios de acesso ao direito e da tutela jurisdicional efetiva, abuso do direito, inidoneidade e inadequação da Reclamação, regulada nos artigos 276.º e seguintes do CPPT, para discutir a legalidade de despacho de sub-rogação) revestem-se de importância fundamental, nos termos do artº. 150.º, n.º 1 do CPTA, uma vez que a sua relevância extravasa o caso concreto dos presentes autos; acresce que o TCA ignorou a jurisprudência e a doutrina citada nas alegações da Recorrente que a terem sido atendidas teriam implicado a adoção de uma decisão totalmente oposta ao Acórdão recorrido, pelo que a admissão do presente recurso evitará divergência de decisões jurisprudenciais e como tal é necessária para uma melhor aplicação do direito. Mal andou o Acórdão recorrido ao confirmar a sentença proferida pela 1ª instância, que havia julgado procedente a exceção de erro na forma de processo e em consequência absolveu a Fazenda Pública da instância, porquanto: Ao confirmar a sentença da 1ª instância, mantendo o decido quanto à existência de erro na forma do processo, e bem assim, quanto à extemporaneidade da petição de impugnação apresentada, o TCA desconsiderou o despacho de 9/6/2009, proferido nestes autos a fls. 111 e já transitado em julgado que, nos termos do disposto nos artigos 97.º, nº 3 da LGT e 98.º, nº 4 do CPPT, determinou a convolação da impugnação judicial deduzida pela Recorrente em ação administrativa especial. Salvo melhor entendimento, aquele despacho que fixou definitivamente a questão da forma do processo não pode ser corrigido pelo próprio Juiz do processo ou por Tribunal superior, depois de transitado em julgado, por a isso obstar a força de caso julgado formal de que fica revestido. Sem prescindir, Ao contrário do que parece constituir entendimento do TCA, na pendência de uma execução fiscal a Reclamação, regulada nos artigos 276.º e seguintes do CPPT não é o único meio de reação processualmente adequado a utilizar pela Recorrente e, muito menos, o mais adequado e idóneo à defesa e tutela efetiva dos seus interesses. É que se há mecanismo que poderá constituir um meio de contestação por excelência a uma execução em curso, sê-lo-á, por certo, a oposição à execução fiscal. O processo de Reclamação não se afigura, atentas as especificidades da sua tramitação apto a assegurar no caso em apreço uma tutela efetiva do exercício dos direitos de defesa que assistem à executada, ora Recorrente, nem se afigura o meio processual idóneo para discutir a legalidade do ato de sub-rogação. In casu, se a ora Recorrente, como se pretende agora, tivesse lançado mão do mecanismo de Reclamação, a apreciação da titularidade do crédito, da legalidade da sub-rogação e, no fundo, da inexigibilidade da prestação (pela Exequente sub-rogada – B…………) seriam remetidas para um momento em que estaria já concretizada a penhora e a respetiva venda e consequentemente, a ação executiva teria prosseguido os seus termos. Ao invés, pelas razões acima evidenciadas, a ação administrativa especial proposta - ou, em sentido rigoroso, em que foi oficiosamente convolada a impugnação judicial deduzida - representa o meio de defesa mais habilitado de reação contra o despacho impugnado. A demonstração de que o processo de reclamação não era, nem poderia ser, o único meio processual adequado, tem como decorrência ou efeito mediato a conclusão pela inaplicabilidade do prazo de 10 dias determinado pelo artigo 277.º CPPT e, em consequência, a não extemporaneidade da petição de impugnação. Sem prescindir, Como é reconhecido e encontra apoio na letra do artigo 102.º n.º 3 do CPPT, ou, na perspetiva da ação administrativa especial em que foi convolada a petição, no artigo 58.º, n.º 1 do CPTA, aplicável, ex vi artigo 97.º n.º 2 do CPPT, a impugnação de atos nulos não se encontra sujeita a prazo. A questão do erro na forma do processo e da tempestividade da ação administrativa especial proposta, e em especial esta última, pressupõe e encontra-se intrinsecamente dependente de uma tomada de posição quanto ao mérito da questão, que lhe é prejudicial. Ao contrário do que é referido no Acórdão recorrido, em certos casos o incumprimento do direito de audição, como sucede nos presentes autos, deve ser sancionado com o vício de nulidade (nesse sentido vide o Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 19/03/2009, processo n.º 00643/05.6BECBR, disponível em www.dgsi.pt). Sem prescindir, sempre se dirá que, mesmo admitindo - o que apenas por facilidade de raciocínio se concebe sem conceder - que ato impugnado não enferma de nulidade, a ação administrativa especial proposta pela Recorrente é absolutamente tempestiva, pois foram respeitados os prazos previstos no artigo 102.º, n.º 1 do CPPT e no artigo 58.º, n.º 2 alínea b) do CPTA, aplicável ex vi artigo 97.º, n.º 2 do CPPT. Sem prescindir, Face à desadequação da Reclamação de atos do órgão de execução fiscal para defesa e tutela efetiva dos interesses da ora Recorrente, não podia o TCA ter afastado a possibilidade de uso da ação para reconhecimento de um direito ou interesse legalmente protegido em matéria tributária, pois de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Administrativo, essa ação deverá ser usada quando for possível obter uma mais efetiva tutela do direito ou interesse em causa. Sem prescindir, Ao confirmar a sentença proferida pelo Tribunal a quo, que determinou a absolvição da instância, o TCA seguiu uma argumentação estritamente formalista, impossibilitando dessa forma o exame do mérito das pretensões deduzidas em juízo. O TCA deveria, ao invés, ter revogado a sentença recorrida uma vez que a mesma aplicou o direito em clara violação do princípio de acesso ao direito e da tutela jurisdicional efetiva, previsto nos artigos 20.º e 268.º, n.º 4 da Constituição, como lhe incumbia nos termos do art. 204.º da Constituição. Ao confirmar a sentença recorrida, que determinou a absolvição da instância, o TCA permite que permaneça na Ordem Jurídica um despacho nulo, sem que daí advenha qualquer ganho para os interesses protegidos pelas normas legais em causa, criando, assim, na entidade Demandada (no caso concreto, a Fazenda Pública) uma posição objetiva de abuso do direito. Abuso que se reforça pela violação do princípio de acesso ao direito e da tutela jurisdicional efetiva, previsto nos artigos 20.º e 268.º, n.º 4 da Constituição. Em suma o Acórdão recorrido violou os artigos 97°, nº 3 da LGT, 98.º, nº 4 do CPPT, artigos 20.º, 204.º e 268.°, nº 4 da Constituição. Termos em que: O presente recurso deverá ser admitido, nos termos do artº. 150.º do CPTA; Deverá ser revogado o Acórdão recorrido, bem como a sentença proferida pela 1ª instância, devendo a mesma ser substituída por outra que conheça do mérito da causa, com o que se fará a devida JUSTIÇA II. Em contra alegações veio a recorrida Fazenda Publica concluir, da seguinte forma: A). A questão suscitada pela recorrente não preenche os requisitos impostos pelo artº. 150º, nº 1 do CPTA para a admissão da revista, nem se verifica qualquer erro grosseiro na apreciação feita pelo Tribunal recorrido. B). A sentença do TAF do Funchal e o Acórdão concordante do TCA Sul são juridicamente irrepreensíveis, decorrentes do texto e espírito da lei - nomeadamente art°s 276º e 278º do CPPT; artºs 95º, n°. 2, j) e 103.º da L.G.T, e ainda art°s. 2º, nº. 2 e 204º do CPC tendo o Acórdão recorrido apontado esses fundamentos de direito em que se baseou e citado textos legais pertinentes. C). A conclusão a que o Acórdão recorrido chegou - exceção de erro na forma de processo e absolvição da Fazenda Pública da instância - resultou do facto de: “a recorrente, nos pedidos formulados no final da p.i. que originou o presente processo, visa a declaração de nulidade ou anulação do despacho do chefe do serviço de finanças do Funchal, exarado no âmbito de execução fiscal, que autorizou a sub-rogação da posição de credor no âmbito da mesma execução; D). Pelo que: a forma processual própria para reagir contra o despacho que autoriza a sub-rogação em execução fiscal consiste na reclamação dos atos de órgãos de execução fiscal, prevista no artº 276º do CPPT, embora não se verificasse a possibilidade de convolação devido a intempestividade da p.i. E). Ora, esta conclusão teve em conta os factos concretos invocados, possíveis de preencher aqueles pressupostos e que, como é evidente, só ao caso dizem respeito, sendo uma questão concreta que, em nosso entender, carece de relevância jurídica ou social, nem sendo sequer plausível que os mesmos factos se repitam num número indeterminado de casos futuros; F). Em todo o caso, esta matéria foi já objeto de apreciação jurisprudencial em diversos arestos do Supremo Tribunal Administrativo, reveladores de uma posição jurisprudencial uniforme, na qual, aliás, se baseia o acórdão recorrido: “Jorge Lopes de Sousa CPPT Anotado e Comentado, 1.º Volume, Áreas Editora 6. Edição 2011, pág. 747.” G). Ainda que se admita a revista, e sem conceder, bem esteve o Acórdão recorrido ao decidir não existir caso julgado formal quanto à forma do processo, pois, como foi aí referido: “O Tribunal a quo, em despacho liminar, concluiu pela existência de erro na forma do processo, e ordenou a baixa na primeira espécie (processos de impugnação) e a distribuição na segunda espécie, enquanto ação administrativa especial de impugnação de ato administrativo”. “No entanto, na contestação (local próprio para levantar tal nulidade/exceção dilatória - cfr. art°. 204º, nº 1, do C.P.Civil), a Fazenda Pública vem suscitar a exceção de erro na forma do processo, concluindo pela impropriedade da ação administrativa especial como meio processual de reação contra despacho que autoriza a sub-rogação em execução fiscal. Levando em consideração a factualidade mencionada deve concluir-se que o despacho liminar, ao ordenar a convolação da forma de processo, não operou o caso julgado formal face à questão da nulidade de erro na forma do processo, assim sendo legítima e tempestivamente suscitada tal questão na contestação pela Fazenda Pública. E a não operabilidade do caso julgado formal por parte do despacho liminar exarado no presente processo tem a ver, por um lado com o momento processual em que nos encontramos e, por outro, com a constatação de que a nulidade (questão processual) suscitada pela Fazenda Pública na contestação ser diferente da conhecida oficiosamente pelo Tribunal no despacho liminar. É que a Fazenda Pública, partindo do princípio de que nos encontramos perante ação administrativa especial, vem pugnar pela existência de novo erro na forma de processo, concluindo que a forma de processo correta será a reclamação do art°.276, e seg. do C.P.P.Tributário, dado que o despacho objeto dos presentes autos foi exarado em execução fiscal já instaurada. Por último, chamamos à colação o princípio da legalidade das formas processuais previsto no artº. 2º, n° 2, do C.P.Civil, o qual igualmente corrobora no sentido da não existência de caso julgado formal face a despacho liminar em que se ordena a convolação da espécie de processo.” H). Por esse motivo, bem esteve o Acórdão recorrido ao estabelecer que “a forma processual própria para reagir contra despacho que autoriza a sub-rogação em execução fiscal já instaurada consiste na reclamação de atos do órgão de execução fiscal, prevista no artº 276º, do C.P.P.T” I). No mesmo sentido, o Senhor Conselheiro Jorge Lopes de Sousa, in “Código de Procedimento e Processo Tributário anotado e comentado, 1 Volume», em anotação ao artigo 91.º do CPPT, refere: “O despacho que autorizar o pagamento com sub-rogação será notificado ao devedor e ao terceiro que a tiver requerido. (...)”. “Se o pedido é feito em execução fiscal, da decisão do órgão da execução fiscal pode ser apresentada reclamação para o juiz pelo requerente, no caso de indeferimento, ou pelo devedor, no caso de deferimento, aplicando-se o regime dos arts 276.º a 278.º deste Código. Se o pedido é apresentado antes de ser instaurada a execução, a impugnação da decisão que sobre ele recair faz-se através de ação administrativa especial [art. 97°, n°51, alínea p), e 2, do CPPT e art. 191.º do CPTA.” J). O mesmo Autor, em anotação ao artigo 276.º do CPPT anotado e comentado, II Volume, refere: “é reconhecido um direito global de os particulares solicitarem a “intervenção do juiz no processo”, através da reclamação prevista no artº. 276.º do CPPT relativamente a quaisquer atos praticados no processo de execução fiscal pela administração tributária que tenham potencialidade lesiva.” K). E nem diga a recorrente que a ação administrativa especial, ou até mesmo a ação para reconhecimento de um direito ou interesse legalmente protegido em matéria tributária, poderiam ser meios processuais igualmente adequados à pretensão do recorrente, pois, em face do disposto no art°. 2º, do C.P.C., aplicável subsidiariamente por via dos art°s. 2º, d), da L.G.T., e 2º, e), do C.P.P.T.: “A todo o direito, exceto quando a lei determine o contrário, corresponde a ação adequada a fazê-lo reconhecer em juízo, a prevenir ou reparar a violação dele e a realizá-lo coercivamente, bem como os procedimentos necessários para acautelar o efeito útil da ação.” L). Além de que o art.º 95º, n° 1, e n° 2, j), da L.G.T. afirma: “O interessado tem o direito de impugnar ou recorrer de todo o ato lesivo dos seus direitos e interesses legalmente protegidos, segundo as formas de processo prescritas na lei (...) podendo ser lesivos, nomeadamente: “Os atos praticados na execução fiscal”; M). E o art°. 103º, da L.G.T., acrescenta: “O processo de execução fiscal tem natureza judicial” sendo “garantido aos interessados o direito de reclamação para o juiz da execução fiscal dos atos materialmente administrativos praticados por órgãos da administração tributária”; N). Quanto ao facto de a recorrente invocar jurisprudência deste Supremo Tribunal, tendente a comprovar a possibilidade de utilização, no presente caso, da ação para reconhecimento de um direito ou interesse legitimo, entendemos que esse Acórdão refere-se a uma situação totalmente diferente da do Acórdão ora recorrido, onde se determina que: “se o contribuinte se encontra numa situação de facto em que se geram sucessivas relações semelhantes com a administração tributária e pretende definir o seu conteúdo não só quanto ao passado (atos já praticados) mas também quanto ao futuro, será possível o uso da ação para reconhecimento de um direito ou interesse legitimo, pois só esta tem potencialidade para esta definição futura.” O). Ora, in casu, o contribuinte não se encontra numa situação de facto geradora de relações sucessivas com a administração tributária, nem pretende definir futuramente o conteúdo de uma qualquer relação com a administração tributária - o recorrente pretende é atacar um despacho específico do chefe do serviço de finanças, emitido no âmbito de um processo de execução fiscal, o qual autorizou o pagamento por sub-rogação de terceiro, da sua divida tributária. P). Quanto à invocada nulidade por incumprimento de direito de audição, entendemos que o Acórdão recorrido não merece censura ao determinar que os vícios imputados ao ato administrativo tributário/despacho que autoriza a sub-rogação em execução fiscal são quanto muito fundamento da sua anulabilidade, por não se configurarem como ofensivos do conteúdo essencial de um direito fundamental (cfr. art°.133º, do CPA; ac. S.T.A -Pleno da 2ª Secção, 22/6/2005, proc. 1259/04; Diogo Freitas do Amaral, Curso de Direito Administrativo, vol. II, Almedina, 2001, pág. 412 e 413; José Manuel Santos Botelho e Outros, OPA. anotado e comentado, 4. Edição, Almedina, 2000, pág. 703 a 705). Q). De notar que, ao contrário do pretendido pelo recorrente, o Acórdão do TCA Norte n.º 643/05.6BEFCBR (invocado pelo recorrente para fundamentar a nulidade) confirma a decisão do Acórdão recorrido, isto é, que: “a preterição de audiência prévia é meramente suscetível de levar à anulação do despacho de 12.08.94. Com esta base, só poderá resultar válido o raciocínio jurídico efetuado na decisão judicial recorrida em ordem a suportar o julgamento de procedência da exceção da intempestividade da ação.” R). Consideramos ainda que não houve qualquer violação de princípios constitucionais, quer seja de acesso ao direito, quer seja de tutela jurisdicional efetiva, nem abuso de direito pela Administração Tributária. S). Porquanto, e aderindo à posição adotada pelo Acórdão recorrido: “Não viola o princípio da tutela judicial efetiva consagrado no artº. 268º, n°. 4 da C. R. Portuguesa, em qualquer das suas dimensões, a declarativa ou a executiva, a decisão judicial que julga procedente a exceção de erro na forma do processo e absolve a Fazenda Pública da instância, dado concluir que a forma processual própria para reagir contra despacho que autoriza a sub-rogação em execução fiscal consiste na reclamação de atos do órgão de execução fiscal, prevista no artº 276, do C.P.P.T., embora não se verifique, em concreto, a possibilidade de convolação devido a intempestividade da p. i. T). Além de que a Fazenda Pública utilizou o mecanismo de sub-rogação do direito de crédito em estreito cumprimento da lei fiscal e seguindo um sistema legalmente previsto (cfr. artº 41.º da LGT e art.º 91º do CPPT), com vista a obter o ressarcimento dos créditos de que é titular, não havendo assim qualquer uso abusivo de direito. III. O MP emitiu o parecer que consta de fls. 359, no qual se pronuncia no sentido de que “parece de proceder a apreciação preliminar do recurso”. IV. Colhidos os vistos legais cabe agora decidir. 1º)- No 1°. Serviço de Finanças do Funchal foi instaurado o processo de execução fiscal n°. 2810-2002/101859.0 e apensos, contra a “A……….., S.A.”, para cobrança de uma dívida tributária de montante €433.264,60 (cfr. documentos juntos a fls. 5 a 11 do processo administrativo apenso); 2º)- Em 16 de outubro de 2006, a “B……….., S.A.” requereu, na pendência do processo de execução fiscal referido no ponto anterior o pagamento da dívida da executada “A…………, S.A.” e a sub-rogação do direito de crédito da Fazenda Pública (cfr. documentos juntos a fls. 3 e 4 do processo administrativo apenso); 3º)- Em 16 de outubro de 2006 foi autorizado o pagamento pelo Chefe do Serviço de Finanças, através do cheque da caixa geral de depósitos n°.0336063114130, no valor de € 402.234,93 (cfr. documentos juntos a fls. 12 e 60 a 74 do processo administrativo apenso); 4º)- Em 17 de outubro de 2006, a sociedade “B…………, S.A.” expôs o seu interesse legítimo para efeitos da emissão do despacho de autorização da sub-rogação (cfr. documentos juntos a fls. 13 a 58 do processo administrativo apenso); 5º)- O Serviço de Finanças solicitou parecer jurídico à Direção-Regional dos Assuntos Fiscais e Direção de Serviços da Justiça Tributária da D.G.C.I. que emitiram pareceres em 5/3/2007 e 10/9/2007, no sentido de haver interesse legítimo (cfr. documentos juntos a fls. 101 a 113 do processo administrativo apenso); 6º)- Em 13 de setembro de 2007 foi proferido despacho a autorizar a sub-rogação (cfr. documento junto a fls. 113 do processo administrativo apenso); 7º)- Por ofício com o n.º 5474, datado de 13 de setembro de 2007, foi enviada notificação do despacho referido no ponto anterior, que foi acompanhado da informação da DRAF, parecer, confirmação de pagamento e requerimentos de 2006-10-16, 2006-10-14, 2006-11-06 e 2006-11-14 (cfr. documento junto a fls. 114 do processo administrativo apenso); 8º)- A notificação do despacho de sub-rogação, a que se refere o ponto anterior, foi recebida em 17 de setembro de 2007 pela executada “A…………, S.A.” (cfr. documento junto a fls. 114-verso do processo administrativo apenso); 9º)- O despacho de sub-rogação foi notificado ao terceiro sub-rogado na mesma data (cfr. documentos juntos a fls. 115 e verso do processo administrativo apenso); 10º)- Em 13 de novembro de 2007 foi apresentada junto do T.A.F. do Funchal a p.i. que originou a presente ação (cfr. carimbo de entrada aposto a fls. 1 dos presentes autos). V. Estando em causa nesta fase apenas a admissibilidade do recurso de revista, há que apreciar se ocorrem ou não os pressupostos exigidos pelo artº 150º do CPTA. Dispõe o citado artº 150º o seguinte: “1. Das decisões proferidas em segunda instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, excecionalmente, revista para o Supremo Tribunal Administrativo quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. 2. A revista só pode ter como fundamento a violação de lei substantiva ou processual. 3. Aos factos materiais fixados pelo tribunal recorrido, o tribunal de revista aplica definitivamente o regime jurídico que julgue adequado. 4. O erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa não pode ser objeto de revista, salvo havendo ofensa de uma disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova. 5. A decisão quanto à questão de saber se, no caso concreto, se preenchem os pressupostos do nº 1 compete ao Supremo Tribunal Administrativo, devendo ser objeto de apreciação preliminar sumária, a cargo de uma formação constituída por três juízes de entre os mais antigos da Secção de Contencioso Administrativo”. Sobre a interpretação deste artigo e os requisitos legalmente exigidos para este tipo de recurso, ficou escrito com toda a clareza, no Acórdão deste STA e Secção, de 03.04.2013, para além do mais, o seguinte: “A jurisprudência deste Supremo Tribunal Administrativo (Contencioso Administrativo e Contencioso Tributário) perante o disposto no n.º 1 daquele preceito da lei adjetiva vem acentuando repetida, uniforme e pacificamente o caráter estritamente excecional deste recurso jurisdicional de revista, Pois não se trata de recurso ordinário de revista, mas antes, como de resto o legislador cuidou de sublinhar na Exposição de Motivos das Propostas de Lei n.º 92/VII e 93/VIII, de uma “válvula de segurança do sistema” a utilizar apenas e só nos estritos pressupostos que definiu, Quer dizer, quando esteja em causa a apreciação de uma questão que pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para a melhor aplicação do direito. E no preenchimento dos conceitos indeterminados acolhidos, a saber: relevância jurídica ou social de importância fundamental da questão suscitada e a clara necessidade da admissão do recurso para uma melhor aplicação do direito, a jurisprudência deste Tribunal Superior vem doutrinando e sublinhando que apenas se verifica ocorrer aquela relevância jurídica ou social quando a questão a apreciar seja de complexidade superior ao comum em razão da dificuldade das operações exegéticas a efetuar, de enquadramento normativo especialmente complexo, ou da necessidade de compatibilizar diferentes regimes potencialmente aplicáveis”. E que só ocorre clara necessidade da admissão deste recurso para a melhor aplicação do direito quando se verifique capacidade de expansão da controvérsia de modo a ultrapassar os limites da situação singular, designadamente quando o caso concreto revele seguramente a possibilidade de ser visto como um tipo, contendo uma questão bem caracterizada, passível de se repetir em casos futuros e cuja decisão nas instâncias seja ostensivamente errada ou juridicamente insustentável, Ou quando suscite fundadas dúvidas, nomeadamente por se verificar divisão de correntes jurisprudenciais ou doutrinais, gerando incerteza e instabilidade na resolução dos litígios”. Ora, é sobre o recorrente que recai o ónus de alegar e intentar demonstrar a verificação dos indispensáveis requisitos legais de admissibilidade deste extraordinário meio processual de sindicância jurisdicional, alegação e demonstração a levar necessariamente ao requerimento inicial ou de interposição – cfr. arts. 676º n.º 2, 684º n.º 1 ( in fine ) e 2, e 685º-A n.º 1 e 2 do CPC, subsidiariamente aplicável. Analisando o requerimento de interposição de recurso e as respetivas alegações não pode deixar de concluir-se, sem tibiezas ou necessidade de longas divagações, que a recorrente não só não alegou como não logrou demonstrar a verificação daqueles requisitos/pressupostos legais de admissão da requerida revista excecional tal como a consagra o invocado artigo 150º do CPTA e a jurisprudência a vem clarificando no seu alcance e aplicação concreta. Vejamos porquê. A fls. 297 a recorrente escreve: “Alegações I) Questão prévia: da admissibilidade do presente recurso”. Seguidamente dedica duas páginas e meia a tentar demonstrar que estão verificados os requisitos de admissão do recurso. Porém, só a fls. 299- últimas três linhas – e 300 se debruça, em concreto, sobre os referidos requisitos onde apenas refere: “As questões suscitadas pela recorrente (exceção dilatória de caso julgado formal, nulidade de ato administrativo, inconstitucionalidade por violação dos princípios de acesso ao direito e da tutela jurisdicional efetiva, abuso do direito e inadequação da reclamação … revestem-se de importância fundamental, nos termos do artº 150º, nº 1 do CPTA, uma vez que a sua relevância extravasa o caso concreto dos presentes autos.” E mais adiante acrescenta: “Acresce que a admissão do recurso é necessária para uma melhor aplicação do direito, sendo as questões invocadas pela recorrente suscetíveis de repetição em casos futuros”, afirmando ainda que o acórdão recorrido ignorou jurisprudência do STA que conduziria a decisão em sentido oposto e concluindo que “a admissão do presente recurso evitará, a divergência de decisões jurisprudenciais e como tal é necessária para uma melhor aplicação do direito”. Como se vê, estamos apenas perante considerações genéricas e transcrição dos preceitos sobre os requisitos legais, sem qualquer alegação em concreto das razões que possam justificar a apreciação do recurso. Sendo assim, temos de concluir que a recorrente não demonstrou que as questões por si suscitadas pela sua relevância jurídica ou social, se revestem de importância fundamental ou que a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. Com efeito, trata-se de questões muito concretas que só ao caso presente respeitam, não se revestem de especial complexidade, nem sequer se coloca a questão de sobre elas existirem divergências jurisprudenciais insanáveis que a este STA cumpra resolver. (Repare-se que a recorrente, em sede de invocação dos requisitos, apenas refere que o acórdão recorrido ignorou jurisprudência deste STA – Acórdão de 02.06.10 – Processo nº 0118/10 (desta Secção) que nem sequer tem semelhanças com o caso presente e de 05.11.2002- Processo nº 01321/02 (1ª Secção), não transponível também para o caso dos autos). No mais, a recorrente limita-se a invocar o erro de julgamento do acórdão recorrido, como se de recurso ordinário se tratasse. O erro de julgamento, porém, está afastado deste tipo de recurso. Em face do que ficou dito, o recurso improcede. VI. Nestes termos e pelo exposto, por falta dos pressupostos legais, não se admite o presente recurso de revista. Custas pela Recorrente. Lisboa, 23 de abril de 2013. – Valente Torrão (relator) – Dulce Neto – Alfredo Madureira.