9621156 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Manuel Gonçalves Vilar
Processo: 9621156
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Prédio urbano, Avaliação, Forma, Cumulação, Indemnização, Valor
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00021268
Nr Documento: RP199704089621156
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/87783a2b03fe26888025686b0066f52cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9621156.CF
Sumário
Há duas formas de avaliação de um prédio urbano, segundo o interesse preponderante de eventual adquirente: a qualidade das edificações existentes; ou a aptidão do terreno para construção nova obrigando à demolição do existente. Aqueles dois valores não podem cumular-se, como decorre do princípio da indemnização, segundo o valor de mercado do bem expropriado.