043927 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pinto Bastos
Processo: 043927
Acórdão
Descritores: Cheque sem provisão, Elementos da infracção, Descriminalização
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00018683
Nr Documento: SJ199304210439273
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/0bab148c4dd35a15802568fc003a4a48CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:043927.07
Sumário
O artigo 11, alínea a), do Decreto-Lei n. 459/91, de 28 de Dezembro, não operou a descriminalização generalizada de todos os cheques de valor superior a 5000 escudos, mas apenas em relação aqueles em que se prove que não causaram prejuízo patrimonial. O elemento prejuízo patrimonial tem que ser verificado caso a caso e inferido de factos fixados nas instâncias.