0009087 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Soares Curado
Processo: 0009087
Acórdão
Descritores: Enriquecimento sem causa, Responsabilidade por facto ilícito, Responsabilidade civil conexa com a criminal
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00021872
Nr Documento: RL199911300009087
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/e90a94a79644b14a8025697b003112d3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1999:0009087.BE
Sumário
Não há lugar à restituição por enriquecimento sem causa quando, além do mais previsto no artº 474º, CC., a lei facultar ao empobrecido outro meio de ser indemnizado ou restituído, nisso consistindo o princípio da subsidiariedade da modalidade considerada de fonte de obrigações. Agindo terceiro em conluio com o mandatário que, descaminhando fundos que lhe haviam sido confiados pelo mandante no âmbito e para as finalidades do contrato, os afecta ao enriquecimento de ambos, contra as obrigações do mandato e em detrimento do património daquele, constituem-se ambos na obrigação de indemnizar por força do art. 483º, CC., como co-autores (art. 26º, CP) do ilícito previsto no art. 300º, id., ficando afastado o quadro de responsabilidade dos arts. 473º e segs., CC..