- As relações de namoro, tal como moderna e socialmente se mostram desenvolvidas, abrangem uma multiplicidade de comportamentos e graus de interacção entre os namorados que fogem dos cânones a que...

I-Embora o recurso do acórdão da 1ª instância se tenha limitado à questão penal, o certo é que a nova decisão a proferir em obediência ao decidido pelo Tribunal da Relação, se reflecte...

I-A responsabilidade a que se reporta o artigo 79º do Código das Sociedades Comerciais (CSC) é independente da prevista no artigo 78º do mesmo diploma, embora ambas tenham natureza delitual ou...

I. A “apropriação” não se confunde, no plano normativo, como elemento do tipo objectivo do crime de abuso de confiança em relação à segurança social, previsto no art. 27.º-B do R.J.I.F.N.A., com a...

Iº Absolvido o arguido, na sequência da nova redacção dada ao art.105. nº1, do RGIT, pela Lei nº64-A/2008, de 31Dez., a quem era imputado um crime de abuso de confiança fiscal, por não ter entregue...

A responsabilidade solidária pelas multas e coimas incidentes sobre o sócio-gerente e legal representante da sociedade arguida, co-autores na infração tributária (Artº 8º/7 RGIT), consubstancia uma...

1. O regime especial de prescrição dos créditos emergentes da violação de um contrato de trabalho, estabelecido nas leis laborais, só é aplicável aos créditos típicos da relação laboral, excluindo-se...

1. No recurso de revista, só podem apreciar-se a alegada violação de lei de processo se estiverem verificadas as condições definidas pelo nº 2 do artigo 754º do Código de Processo Civil; 2. Na falta...

1. É a quem invoca abuso de direito que incumbe o ónus da prova dos respectivos factos constitutivos. 2. Sob pena de contradição com as regras da prescrição, não basta a demonstração de terem...

I – Dispõe o artigo 71º do CPP que “O pedido de indemnização civil fundado na prática de um crime é deduzido no processo penal respectivo, só o podendo ser em separado, perante o tribunal civil, nos...