9950886 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fonseca Ramos
Processo: 9950886
Acórdão
Descritores: Execução, Legitimidade passiva, Cheque, Sacador, Pessoa singular, Sociedade por quotas
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00026635
Nr Documento: RP199907059950886
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/0dd4b1ba3a61af9c8025686b00673381CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9950886.E2
Sumário
I - Em execução que tem como título executivo um cheque, não é parte legítima, como executada, uma sociedade comercial por quotas, se o cheque estiver assinado, como sacador, por pessoa singular sem a indicação de gerente da sociedade.