01079/07 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Botelho
Processo: 01079/07
Acórdão
Descritores: Recurso de revista, Pressupostos, Cpta, Providência cautelar
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA0008683
Nr Documento: SA12008011701079
Juízes: Rosendo Dias JoséAzevedo Moreira
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8e1eb918b79bae62802573df004f3a86CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2008:01079.07.B6
Sumário
Nenhum obstáculo legal existe à admissão de recurso de revista, no tocante a decisões do TCA que tenham sido proferidas no âmbito de procedimentos cautelares, não existindo a este nível, no CPTA, norma similar à prevista no art.º 387-A do CPC ou que para esta remeta, daí que, a hipotética não admissão do recurso não possa radicar na mera circunstância de estar em causa decisão proferida em sede cautelar e, isto, sem que, contudo tal especifica natureza não deixa de merecer a respectiva atenção do Tribunal. Dada a sua relevância jurídica e social é de admitir o recurso de revista do Acórdão do TCA que manteve as decisões do TAF que decretaram a suspensão de eficácia do despacho do Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional (que declarou a expropriação por utilidade pública com carácter de urgência da parcela n.º 133 Edifício Jardim – em Viana do Castelo), e declarou ineficazes os actos de posse administrativa.
Texto
Acordam, em conferência, na 1ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo: RELATÓRIO 1.1 O Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e B... , vêm interpor recurso de revista, ao abrigo do nº 1, do artigo 150º do CPTA, do Acórdão do TCA Norte, de 31-8-07, que negou provimento ao recurso jurisdicional interposto da sentença do TAF de Braga, de 31-10-06, que decretou a suspensão de eficácia do despacho, de 27-7-05, do Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, na parte em que este declara a expropriação por utilidade pública com carácter urgente da parcela nº 133, bem como da decisão do mesmo TAF, na parte em que, concedendo provimento parcial ao pedido de declaração de ineficácia dos actos de execução indevida praticados ao abrigo do despacho que declarou a utilidade pública das parcelas 82 e 13 em execução do Plano de Pormenor do Centro Histórico de Viana do Castelo, declarou ineficazes os actos de posse administrativa, decisões essas do TAF que o Acórdão recorrido manteve. Para o primeiro dos Recorrentes o recurso de revista deve ser admitido, por se verificarem os respectivos pressupostos legais, argumentando nos termos que resume da seguinte forma nas conclusões da sua alegação: O presente recurso deve ser admitido por se tratar de questão de relevo social e jurídico atendendo a que está em causa o Programa Polis, que tem âmbito nacional, A questão subjacente contende com áreas que têm vindo a merecer uma cuidada e sempre crescente atenção do público em geral, como é o caso do Programa Polis e o de matérias relacionadas com a requalificação das cidades, a protecção do meio ambiente, a qualidade de vida e ordenamento urbano – questões de âmbito nacional e até supra-nacional. O caso despertou forte reacção da opinião pública local e nacional não se circunscrevendo aos interesses inter partes; o Acórdão que venha a ser proferido constituirá um relevante precedente para a respectiva resolução o que permitirá prosseguir a execução das acções em curso do programa POLIS.” – cfr. fls. 2432 Por sua vez, de acordo com o Recorrente B... a admissão do recurso justifica-se por em causa estar a apreciação de “uma questão que possui relevância jurídica e social em termos tais que a faz revestir de importância fundamental, para além de ser claramente necessária para a boa aplicação do direito (cfr. fls. 2500). E, isto, pelas razões que sintetiza nos seguintes termos: “1ª – O presente recurso de revista deve ser admitido, uma vez que está em causa questão de grande relevância social, que se reveste de importância fundamental, porquanto: Está em causa o interesse público urbanístico e ambiental, tal como definido pelo legislador, pela Administração central e local e sufragado pelos eleitores de Viana do Castelo; Está em causa a qualidade de vida dos cidadãos residentes em Viana do Castelo, nomeadamente no que respeita às condições de circulação viária e pedonal, à revitalização do Centro Histórico (nomeadamente no que ao pequeno comércio diz respeito), à criação de oferta de estacionamento que actualmente é flagrantemente insuficiente e à reposição das características urbanísticas da zona que permitirá, para além do mais, a candidatura a património mundial; Está em causa o modelo de actuação do Estado e demais entidades públicas na satisfação das necessidades das populações, não só no âmbito de todo o Programa Polis, mas em termos globais. 2ª – O presente recurso deve ser admitido, uma vez que está em causa uma questão jurídica de significativa relevância e importância fundamental, porquanto: Está em causa a delimitação da possibilidade de intervenção de cada um dos poderes do Estado, em especial do poder judicial, no âmbito dos processos cautelares; Está em causa a definição dos limites da tutela provisória, por reporte à tutela definitiva e, consequentemente, a correcta interpretação do artigo 120º, nº 2 do CPTA; Está em causa a delimitação da tutela provisória em relação aos actos administrativos, na parte em que são vinculados. 3ª – O presente recurso deve ser admitido, em virtude de estar em causa uma questão jurídica de complexidade e importância jurídica que se reporta, nomeadamente ao respeito pelo princípio da separação dos poderes do Estado, consagrado nos artigos 2º e 111º, nº 1 da Constituição que, por si só, torna claramente necessária uma melhor aplicação do direito.” – cfr. fls. 2496-2497). 1.2 Outra é, porém, a posição defendida pelos aqui Recorridos, que pugnam pela não admissão do recurso. Com efeito, sustentam, designadamente, que o decidido no TCA “não adquire uma relevância jurídica ou social que justifica a admissão deste recurso ou sequer que seja necessária a sua admissão para uma melhor aplicação do direito (…)” – cfr. fls. 2601 – tratando-se aqui de questões de alguma simplicidade e sem especial repercussão junto da opinião pública, ao que acresce a circunstância de tudo se reconduzir a decisões preferidas em sede da tutela cautelar. 3 Cumpre decidir. 2 – FUNDAMENTAÇÃO 2.1 O recurso de revista a que alude o nº 1, do artigo 150º do CPTA, que se consubstancia na consagração de um duplo grau de recurso jurisdicional, ainda que apenas em casos excepcionais, tem por objectivo possibilitar a intervenção do STA naquelas situações em que a questão a apreciar assim o imponha, devido à sua relevância jurídica ou social ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. Temos assim que, de acordo com o já exposto, a intervenção do STA só se justificará em matérias de maior importância, sob pena de se generalizar este recurso de revista o que, se acontecesse, não deixaria de se mostrar desconforme com os fins tidos em vista pelo Legislador (cfr., a “Exposição de Motivos”, do CPTA). Por outro lado, importa realçar que nenhum obstáculo legal existe à admissão de recurso de revista no tocante a decisões do TCA que tenham sido proferidas no âmbito de procedimentos cautelares, não existindo, a este nível, no CPTA, norma similar à prevista no artigo 387º-A do CPC ou que para esta remeta, daí que, a hipotética não admissão de recurso não possa radicar na mera circunstância de estar em causa decisão proferida em sede cautelar, e, isto, sem que, contudo, como tem sido reconhecido por este STA, tal especifica natureza não deixe de merecer a respectiva atenção do tribunal (cfr., nesta linha, entre outros, o Ac. de 9-01-08 – Rec. 1046/07-11) Mas, vejamos, então. 2.2 Numa situação em parte similar à dos presentes autos, em que estavam também em causa recursos de revista interpostos pelos mesmos Recorrentes (Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e B...), referentes a um Acórdão do TCA Norte, que tinha negado provimento aos recursos jurisdicionais interpostos pelas ditas Entidades e relativos a decisão do TAF de Braga proferida em sede cautelar e atinente com a declaração de ineficácia dos actos de posse administrativa adoptados na sequência da declaração de utilidade pública urgente da expropriação do “Edifício Jardim”, parcela nº 133, este STA, por Acórdão de 9-1-08 – Rec.1029/07, admitiu a revista, por considerar que se estava perante questões de relevância social e jurídica fundamental. Ora, dada a patente similitude das situações em causa nos presentes autos com as referenciadas no dito Acórdão de 9-01-08, na medida em que tudo se reconduz, no essencial, a actos que se prendem com o dito “Edifício Jardim”, ainda que aqui também reportados à decisão que decretou a suspensão de eficácia do acto que declarou a expropriação por utilidade pública, com carácter urgente, da já aludida parcela, para além de também se questionar o decidido quanto à ineficácia dos actos de execução do mencionado acto expropriativo, não se vê qualquer razão para que nos afastemos do entendimento acolhido no já aludido Acórdão, de 9-1-08, proferido no Rec. 1029/07, consequentemente sendo de admitir o recurso de revista interposto pelos Recorrentes, atenta a sua especial relevância social e jurídica. Na verdade, como se assinala no aresto acabado de citar: “(…), mas vista da perspectiva do interesse público a questão jurídica concreta adquire uma dimensão social de grande amplitude porque o assunto repercute-se manifestamente na qualidade paisagem urbana dada a situação do imóvel em causa em ponto central da cidade (…) e com uma volumetria destacada da envolvente (…). Também é conhecido o facto de a opinião pública acompanhar com expectativa a evolução do caso (…), existe interesse extensivo a toda a comunidade e especialmente relevante para os habitantes da cidade, na resolução adequada desta especifica questão ambiental. Portanto o caso supera largamente a importância comum dos conflitos de interesses urbanísticos. Ainda do ponto de vista jurídico a apreciação da causa pode atingir uma plataforma em que se haja de equacionar a questão da definição das balizas de intervenção jurisdicional em processo cautelar quanto à possibilidade de definir o interesse público de prosseguir na execução de um acto, ou ainda quanto ao nível de exigência do Tribunal em relação a exercício fundamentativo exigível da Administração, nestas circunstâncias.”. Estão, assim, preenchidos os pressupostos do nº 1, do artigo 150º do CPTA. DECISÃO Nestes termos, acordam em admitir o recurso de revista, devendo, consequentemente, proceder-se à pertinente distribuição. Sem custas. Lisboa, 17 de Janeiro de 2008. – Santos Botelho (relator) – Azevedo Moreira – Rosendo José.