01174/04 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pimenta do Vale
Processo: 01174/04
Acórdão
Descritores: Iva, Produtos de limpeza, Matéria de facto, Poderes de cognição do supremo tribunal administrativo
Recorrente: a
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA0005264
Nr Documento: SA22005042001174
Áreas Temáticas: *
Juízes: Lucio BarbosaAntonio Pimpão
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/bff3804eaf0d2f8b80256ff2002fbd6bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2005:01174.04.EC
Sumário
O Supremo Tribunal Administrativo, como tribunal de revista que é, em processos inicialmente julgados pelos Tribunais Tributários de 1ª Instância, apenas conhece de direito, não se inscrevendo na sua apreciação pretensos erros na apreciação da prova e na fixação de factos materiais (cfr. art.º 21º, nº 4 do ETAF, na anterior redacção, hoje art.º 12º, nº 5), salvo se houver ofensa de uma disposição expressa da lei que exija certa espécie de prova para a existência de um facto ou que exija a força de determinado meio de prova (cfr. art.º 722º, nº 2 do CPC. Constitui questão de facto, de que, consequentemente, o STA não tem de conhecer, a de saber se no conceito de "lixívia" se deve atender à composição química, propriedades e utilização dos produtos Express e Minisol, se a instância recorrida entendeu que para essa mesma qualificação se deve atender não à percentagem dos componentes químicos dos produtos, mas antes à alteração da natureza e qualidade dos seus componentes ou à perca da sua individualidade.
Texto
Acordam nesta Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: 1 – A...., contribuinte nº 501398031, com sede na rua ..., não se conformando com o acórdão do Tribunal Central Administrativo que julgou improcedente o recurso que havia interposto da sentença do Tribunal Tributário de 1ª Instância de Lisboa, que julgou improcedente a impugnação judicial deduzida contra os actos de liquidação adicional de IVA, respeitantes aos anos de 1990 e 19991 e juros compensatórios, no valor global de 36.395.399$00, dele vem interpor o presente recurso, formulando as seguintes conclusões: Quanto ao entendimento sustentado pela Administração Fiscal, 1ª A douta sentença recorrida toma como boa a interpretação da Administração fiscal, sem apreciar nenhum dos argumentos que em sentido contrário foram apresentados pela impugnante. 2ª Na verdade, a douta sentença aceita o ponto da Administração segundo o qual os produtos Expresso e Minisol por terem, em pequenas quantidades, detergentes, passam a ser produtos mistos a que se deve aplicar a disciplina do n.º 2 do artigo 18° do CIVA. 3ª Para a sentença recorrida, a mistura de lixívia com detergente surge como uma inovação, um produto novo e conclui daí que “os seus componentes perderam a individualidade” (folhas 8 da sentença recorrida) e deixam por isso de ser enquadráveis na taxa de 8%. 4ª Esta conclusão é, ressalvado o devido respeito, errónea do ponto de vista dos factos, ou seja da Química, como ficou demonstrado no parecer técnico do Senhor Prof. Doutor Bernardo Jerosch Herold. A mistura daqueles componentes não tira a qualificação de lixívias aos produtos em causa. E é errónea também do ponto de vista jurídico. 5ª Pode admitir-se que, a propósito das lixívias Expresso e Minisol, se fale em “inovação” e “novos produtos”, e que se pretenda, como fazem as decisões recorridas, aplicar a disciplina do n.º 2 do artigo 18º do CIVA. Não merece censura uma tal qualificação, que não pode porém desembocar, como pretendeu a Administração fiscal, na aplicação aos referidos produtos da taxa normal do IVA. 6ª Na verdade, se pela combinação de produtos químicos efectuada, as componentes “perderam a individualidade”, tem aplicação a alínea b) do mesmo n.º 2 do artigo 18º, que manda aplicar ao conjunto “a taxa que como tal lhe corresponder”. 7ª Nada adianta dizer-se que se trata de uma inovação ou um produto novo, é preciso apurar qual é a taxa que lhe corresponde e a novidade do produto não lhe retira a natureza de lixívia. 8ª Por que falar então em produto novo e não em nova lixívia, uma inovação sim, mas no grupo de produtos que são lixívias e a que corresponde pois o enquadramento na taxa de 8%? É isso justamente o que sucede com o Expresso e o Minisol: são novas lixívias, e a qualificação de “produto novo”, com que terça armas a Administração fiscal, e que parece convencer a douta sentença recorrida, em nada prejudica o seu enquadramento na taxa de 8%, porque a novidade não lhe retira a qualificação como lixívia. 9ª A Administração fiscal parte, sem qualquer comprovação empírica, da ideia que não pode haver novidades em matérias de lixívias e que qualquer inovação nesse produto o desqualifica como lixívia. Quod erat demonstrandum... Relativamente à fundamentação perfilhada pela douta sentença, 10ª O conceito apriorístico de lixívia, que a Administração adoptou e que a douta sentença também acolheu, não é mais do que isso mesmo: um conceito apriorístico que não resiste à prova da Química, como ficou demonstrado e à prova dos princípios de interpretação das normas fiscais em matérias, como as relativas a taxas, que estão cobertas pelo princípio da legalidade fiscal. 11ª Como é bem conhecido, nesta matéria, em que se trata da fixação de um elemento essencial do imposto, o sentido das normas não pode ser apurado recorrendo aos elementos que podem ser usados na interpretação de normas não protegidas pela reserva de lei, devendo antes ater-se ao sentido que delas mais naturalmente decorre, não podendo as interpretações administrativas ou quaisquer outras prevalecer sobre esse sentido, pela introdução de restrições que delas não constam. 12ª Só por via legislativa, pois, se poderia restringir a aplicação da taxa reduzida aos produtos em causa, procedendo-se para o efeito à redefinição de lixívia constante da referida verba da lista anexa ao CIVA. Não tendo o legislador procedido a essa alteração, nem introduzido quaisquer restrições naquele conceito, não pode, em sede de aplicação do direito, dar-se à referida verba um sentido diferente do que da sua expressão verbal decorre e tal como é inteligível pelo público. 13ª É preciso não esquecer, com efeito, que o IVA é um imposto auto-liquidado, sendo o sujeito passivo solicitado a enquadrar as suas próprias operações nos normativos legais, a determinar o quantitativo devido e a satisfazer o respectivo pagamento. 14ª Em impostos deste tipo, as normais fiscais, e, em especial, as que fixam as taxas do imposto, devem pois ser entendidas como é possível que as entenda o seu destinatário médio, que é quem as aplica e não no modo como quer a Administração, tanto mais quando esse modo não tem, na letra dos preceitos, qualquer arrimo, minimamente sustentável. 15ª Proceder de outro modo é introduzir na tributação grave incerteza, um vício dos sistemas tributários que Adam Smith considerava ser uma das piores formas de iniquidade dos sistemas. 16ª As liquidações adicionais que foram efectuadas, sem assento legal, implicarão para a recorrente o pagamento de um imposto que não está agora obviamente em condições de repercutir sobre os seus clientes. 17ª A exigência de tais quantias, que não podem ser repercutidas, frustra completamente a função do IVA como imposto de consumo, transformando-o num imposto sobre os resultados da empresa e privando a tributação de qualquer lógica económica. 18ª Esta grave distorção resulta de se colher uma interpretação que o contribuinte, quando vendia os produtos em causa, que apenas eram lixívias novas, mas sempre lixívias, não podia razoavelmente supor ser a justa e não era seguramente a que se impunha atento o teor da verba 2.3 da lista II anexa ao CIVA. Em síntese, e visando sobretudo agora o recorrido colendo Acórdão: 19ª A verba 2.3 da lista II, anexa ao CIVA, vigente à data dos factos tributários, não pode ser interpretada restritivamente no que se refere ao conceito de “lixívia”, já que nenhuns elementos textuais apontam nesse sentido. 20ª O produto “lixívia”, com efeito, aparece aí designado sem quaisquer limitações ou restrições, pelo que se tem de concluir que o Legislador quis abranger pelo benefício da taxa reduzida IVA (ao tempo 8%) todos os produtos do género “lixívia”e não só algumas espécies do género. 21ª A doutrina administrativa constante do despacho da DGCI, segundo a qual na verba 2.3 só estão abrangidas as “lixívias clássicas” ou “água de Javel”, é contrária à lei e a pretensão de a impor aos contribuintes viola o princípio da legalidade fiscal, já que se trata de interpretar uma norma num sentido que não tem na letra da lei um mínimo de correspondência verbal. 22ª Os produtos Express e Minisol, apesar de conterem reduzidas adições de detergente, não deixam por isso de incluir-se no género “lixívias” quer pela sua composição química, quer pelas suas propriedades e utilização. 23ª Por isso, os produtos Express e Minisol, sendo lixívias para os efeitos da referida verba da lista II, deveriam ser tributados à taxa de 8% e não à taxa de 17%, como pretendeu a Administração Fiscal, pretensão que a douta sentença e o colendo Acórdão recorridos sancionaram, enfermando, por tudo e o mais que for de douto suprimento desse Venerando Tribunal, de ilegalidade a liquidação impugnada. A Fazenda Pública não contra-alegou. O Exmo. Procurador-Geral Adjunto emitiu douto parecer no sentido de ser negado provimento ao presente recurso, uma vez que “o erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa não pode ser sindicado pelo STA, na qualidade de tribunal de revista, com poderes de cognição limitados à matéria de direito (art. 21º nº 4 ETAF; art.ºs 722º nº 2 e 729º nº 2 CPC; art.º 280 nº 1 CPPT). Esta exclusão de sindicância abrange os juízos conclusivos sobre matéria de facto, extraídos a partir dos factos julgados provados/não provados. ...No caso sub judicio o acórdão impugnado corroborou o juízo da administração aduaneira e do tribunal de 1ª instância no sentido de que os produtos sobre os quais incidiu a acção de fiscalização consistiam em uma mistura de lixívia com detergente, constituindo “um produto novo diferente dos seus constituintes que perderam a sua individualidade” (fls. 237). Assim sendo nenhuma censura merece a tributação à taxa normal de 17%, vigente nas datas de transmissão dos bens (arts. 18º nº 1 al. c) e 2 al. b) numeração vigente em 1990 e 1991)”. Colhidos os vistos legais, cumpre decidir. 2 – O aresto recorrido fixou a seguinte matéria de facto: A impugnante dedica-se à actividade de “produção, comércio, importação e exportação de produtos químicos e de aparelhos e máquinas químico-térmicas”, CAE 610290, estando enquadrada em termos de IVA no regime normal com periodicidade mensal (informação de fls. 48 e relatório de fls. 64 a 79); Em Outubro de 1991 foi objecto de uma acção de fiscalização geral no âmbito do IVA, referente aos anos de 1990 e 1991 pelos competentes serviços de Administração do IVA - Direcção de Serviços de Controle (relatório de fls. 64 a 79): Em resultado dessa fiscalização foram efectuadas correcções das declarações periódicas apresentadas, relativamente àqueles anos, quer por dedução indevida de IVA, quer pela sua não liquidação e quer ainda pela aplicação, na transmissão de determinados produtos, da taxa de 8% quando, no entender dos agentes de fiscalização, haveria lugar à aplicação da taxa de 17% (relatório de fls. 64 a 79), sendo que neste último caso o imposto em causa ascende a 28.088.126$00 no exercício de 1990 e 12.917.126$00 no de 1991 resultante da multiplicação da diferença de taxas (17% - 8% = 9%) pela base tributável; Foi pois elaborada a nota de apuramento Mod. 382 com vista ao apuramento do montante a liquidar adicionalmente, nos termos do art.º 82 do CIVA, no montante de 18.624.676$00 e 4.419.082$00 de juros compensatórios para o ano de 1990 e no montante de 27.006.330$00 e 2.575.416$00 para o ano de 1991 (informação de fls. 48 e 49 e mapas de fls. 61 e 62); O imposto assim apurado foi notificado à impugnante em 7 de Fev. de 1992 para pagamento em conformidade com o disposto no art.º 27 do CIVA (relatório de fls. 49 e fls. 60 e 61; Não tendo sido efectuado o pagamento no prazo de 15 dias foi o mesmo debitado para cobrança virtual em 28-5-92, tendo o termo do prazo para pagamento voluntário ocorrido em 12-6-92 (informação de fls. 48 e 49); A presente impugnação foi apresentada em 9-9-1992. Entre os produtos mencionados em c) em cuja transmissão foi aplicada uma taxa de 8% contam-se os “Express” e “Minisol” cujas análises efectuadas pelo LNETI e pelo laboratório de análises do Instituto Superior Técnico constam fls. 41 a 44 cujo teor aqui se dá por inteiramente reproduzidos, sendo tais produtos apresentados no mercado nos termos de fls.137 a 140 que aqui se dão por inteiramente reproduzidos. 3 – A questão que o aresto recorrido elegeu como decidenda consiste em saber se os produtos de limpeza doméstica em causa - Express e Minisol lixívia com detergente -, para efeito de liquidação de IVA, devem ser enquadrados nas als. a) ou b) do nº 2 do artº 18º do CIVA, na redacção de então, devendo, assim, a sua transmissão ser liquidada à taxa de 8% ou 17%. Como é sabido, este Supremo Tribunal, como Tribunal de revista que é, nos processos inicialmente julgados pelos Tribunais de 1ª Instância, apenas conhece de direito, não se inscrevendo na sua apreciação pretensos erros na apreciação da prova e na fixação de factos materiais (cfr. art. 21º, nº 4 do ETAF, na redacção anterior e 122º, nº 5 do actual), salvo se houver ofensa de uma disposição expressa da lei que exija certa espécie de prova para a existência de um facto ou que exija a força de determinado meio de prova (cfr. art. 722º, nº 2 do CPC), o que não é o caso. Como refere Antunes Varela, in RLJ, ano 122º, pág. 120 “os juízos de facto (juízos de valor sobre matéria de facto) cuja emissão ou formulação se apoia em simples critérios próprios do bom pai de família, do homo prudens, do homem comum, só podem ser apreciados pela Relação e não pelo Supremo Tribunal de Justiça. Os juízos sobre matéria de facto que, na sua formulação, apelam essencialmente para a sensibilidade ou intuição do jurista, para a formação especializada do julgador, que estão mais presos ao sentido da norma aplicável ou aos critérios de valorização da lei, são do conhecimento do Supremo Tribunal de Justiça”. Sendo assim, não pode este Tribunal sindicar a matéria de facto tida como provada na instância, pelo que essa matéria a ter em conta terá que ser, necessariamente, a que foi fixada pelo tribunal recorrido (cfr. art. 729º, nº 2 do CPC). Ora, a este propósito e face à matéria de facto dada como provada, refere o aresto recorrido que “os produtos em questão são produtos de limpeza doméstica”. Acrescenta ainda que “são tudo produtos em cuja composição química entram o cloro activo e detergentes”. Todavia e no seu entender, “não está tanto em causa a percentagem dos componentes químicos dos produtos mas antes a alteração da natureza e qualidade dos componentes ou a perca da sua individualidade. Daí enquadrarem-se na al. b) do nº 2 do art.º 18º do CIVA, e, não se enquadrando em qualquer das listas anexas ao Código do IVA, as respectivas transmissões são passíveis de imposto à taxa normal de 17%... Na verdade a mistura de lixívia com detergente surge como uma inovação, um produto novo, um novo desinfectante. Tal resulta, aliás, da maneira como os produtos se apresentam no mercado. Nesta medida, temos de concluir que os seus componentes perderam a sua individualidade”. Sendo assim e atendendo à sua motivação do recurso, dúvidas não há de que a recorrente discute matéria de facto, ao pretender que “os produtos Express e Minisol, apesar de conterem reduzidas adições de detergente, não deixam por isso de incluir-se no género “lixívias”, quer pela sua composição química, quer pelas suas propriedades e utilização”. Pois foi justamente o contrário disso que levaram as instâncias a qualificarem os produtos em causa como “lixívia”. Como vimos e no seu entender, o elemento que qualifica esses produtos como “lixívias” prende-se não tanto com a percentagem dos seus componentes químicos, mas antes com a alteração da natureza e qualidade dos componentes ou a perca da sua individualidade. Ora, tendo sido este o conceito factual de “lixívia” fixado pela instância, não pode este STA censurá-lo nos preditos termos, pelo que o presente recurso não pode deixar de estar votado ao insucesso, como bem salienta o Exmo. Procurador-Geral Adjunto. 4 – Nestes termos, acorda-se em negar provimento ao recurso e confirmar o aresto recorrido. Custas pela recorrente, fixando-se a procuradoria em 50%. Lisboa, 20 de Abril de 2005. - Pimenta do Vale – (relator) – Lúcio Barbosa – António Pimpão.