9510304 - Tribunal da Relação do Porto

I - Para a justificação de uma falta de comparecimento de pessoa regularmente convocada ou notificada, por motivo de doença, basta que o atestado médico especifique a impossibilidade ou grave inconveniência no comparecimento, pois que o tempo provável de duração do impedimento é uma mera recomendação dirigida aos médicos, a fim de evitar a repetição de adiamentos por idêntico motivo; II - O disposto no artigo 163 do Código de Processo Penal aplica-se somente às perícias referidas no seu artigo 151 e seguintes e não aos atestados médicos para justificação de falta.