96S214 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Almeida Deveza
Processo: 96S214
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Rescisão de contrato, Rescisão pelo trabalhador, Justa causa, Prazo de caducidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00031783
Nr Documento: SJ199703120002144
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/6bc3e3bcf084d502802568fc003b3c4dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:96S214.2B
Sumário
O prazo de quinze dias para o trabalhador rescindir o contrato de trabalho com justa causa, nos termos do artigo 35 n. 1 alínea b) do Decreto-Lei 64-A/89, de 27 de Fevereiro, é de caducidade e conta-se a partir do momento em que teve conhecimento dos factos que fundamentam a rescisão, independentemente de o contrato de trabalho se achar suspenso ou não.