0405639 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Cesario de Matos
Processo: 0405639
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Indemnização, Actualização, Nulidade
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Incidente
Nr Convencional: JTRP00006360
Nr Documento: RP199310280405639
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/0d9f1ed6fe79cef58025686b00666bd1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:0405639.AF
Sumário
Não constitui nulidade a não actualização oficiosa do valor real da parcela de terreno expropriada.