0073852 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ribeiro Almeida
Processo: 0073852
Acórdão
Descritores: Legitimidade activa, Despejo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00012373
Nr Documento: RL199310070073852
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/40dcb091259e98a1802568030001d6a6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0073852.16
Sumário
A legitimidade deve ser referida à relação jurídica objecto do pleito e determina-se averiguando quais são os fundamentos da acção e qual a posição das partes relativamente a esses fundamentos. A legitimidade fixa-se tendo em atenção a posição das partes em relação ao objecto do processo, aferida pelos termos em que o Autor configura a causa. Não sendo a autora proprietária da totalidade do prédio despejando, a acção tem que improceder.