9431081 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Norberto Inácio Brandão
Processo: 9431081
Acórdão
Descritores: Responsabilidade extra contratual, Acidente de viação, Danos morais, Direito à vida, Juros de mora
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00014926
Nr Documento: RP199506019431081
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/74ee0ea36aa539558025686b0066b6b4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9431081.B4
Sumário
O montante da indemnização pela perda do direito à vida ou pelos danos morais dos filhos não é influenciado pela idade da vítima. Os juros de mora a contar da citação são devidos também quanto à indemnização por danos morais.