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016445 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miranda Duarte
Processo: 016445
ACORDAO
Descritores: Organismo de coordenação economica, Imposto, Taxa, Autorização legislativa, Exoneração do governo, Caducidade, Incidencia, Cobrança, Inconstitucionalidade organica
Sumário
I - Os tributos a que se refere o Dec-Lei 374-J/79, embora denominados "taxas", constituem verdadeiros impostos. II - O Dec-Lei 374-J/79 não e inconstitucional.