016445 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miranda Duarte
Processo: 016445
ACORDAO
Descritores: Organismo de coordenação economica, Imposto, Taxa, Autorização legislativa, Exoneração do governo, Caducidade, Incidencia, Cobrança, Inconstitucionalidade organica
Recorrente: Simão & Comp Comercio e Industria Sarl
Recorridos: Iapo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO PROC16875 PROC16445.
Nr Convencional: JSTA00002424
Nr Documento: SAP19860123016445
Data de Entrada: 11/10/1984
Áreas Temáticas: DIR FISC - IMPOSTOS.; DIR CONST - SISTEM FINANC FISC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9a65d13ca9837f09802568fc00381d8b
Sumário
I - Os tributos a que se refere o Dec-Lei 374-J/79, embora denominados "taxas", constituem verdadeiros impostos. II - O Dec-Lei 374-J/79 não e inconstitucional.
