9351143 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Lobo Mesquita
Processo: 9351143
ACORDAO
Descritores: Apoio judiciário, Insuficiência de meios económicos, Prova, Ónus da prova
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00012412
Nr Documento: RP199312219351143
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/cd0dae73adc362558025686b006680fd
Sumário
Se não houver prova bastante nem elementos seguros para afirmar que o requerente do apoio judiciário não pode suportar, devido a dificuldades económicas, as despesas do pleito, não deve conceder-se-lhe esse apoio.