99A981 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O juízo sobre a culpa com base na factualidade apurada, incluída a inobservância de deveres gerais de diligência, envolve sempre e só matéria - de facto. II - Só a culpa decorrente da inobservância de preceitos legais e regulamentares constitui matéria de direito, sendo, por isso, a sua apreciação susceptível de integrar o objecto da revista. III - O furto de um farol do veículo não integra a circunstância normativa "avaria", que é acidental e ocorre fora das povoações, circunstância essa prevista no n. 6 do artigo 20 do C.da Estrada.

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