0013592 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Silva Pereira
Processo: 0013592
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil por acidente de viação, Obrigação de indemnizar, Danos patrimoniais, Danos não patrimoniais
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00023622
Nr Documento: RL199806040013592
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/9d592318cba5abb78025680300053e11CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:0013592.5F
Sumário
O entendimento no sentido de não ser aconselhável a reparação quando o custo desta é superior ao valor comercial do veículo é válida apenas quando o veículo danificado é novo ou a reparação não garanta a restituição do lesado à situação anterior. É devida indemnização pela privação do veículo, quando este está imobilizado para reparação dos danos causados num acidente de viação. Com efeito os simples incómodos resultantes de tal privação constituem um dano não patrimonial indemnizável.