000359 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Santos Victor
Processo: 000359
ACORDAO
Descritores: Saneamento, Retroactividade da lei
Decisão: Negada a revista
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00015958
Nr Documento: SJ198211230003594
Indicações Eventuais: MONTEIRO FERNANDES IN NOÇÕES FUNDAMENTAIS DE DIREITO DE TRABALHO VI PAG346.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/8d97e92a43e83d1c802568fc003a6871
Sumário
I - O artigo 2, n. 1 do Decreto-Lei n. 40/77 tem um claro sentido retroactivo, visto se aplicar aos afastamentos compulsivos de trabalhadores das respectivas empresas desde que tenham ocorrido entre 25 de Abril de 1974 e 25 de Abril de 1976 e hajam sido determinados por motivos políticos ou ideológicos. II - E aplica-se a todos os afastamentos de trabalhadores ocorridos dentro do referido período temporal que tenham sido determinados por motivos políticos ou ideológicos, quer o tenham sido com ou sem a cobertura da entidade patronal.
