9720460 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Manuel Gonçalves Vilar
Processo: 9720460
Acórdão
Descritores: Liquidação, Liquidação em execução de sentença
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00020269
Nr Documento: RP199705219720460
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a39505337898ffba8025686b0066f5dcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9720460.86
Sumário
I - Reconhecido o direito de crédito de indemnização por certo dano não é possível, sem ofensa de caso julgado, nova discussão, com vista a novo reconhecimento.