027255 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Dimas de Lacerda
Processo: 027255
Acórdão
Descritores: Acto confirmativo, Caso resolvido, Recurso hierárquico necessário
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00038360
Nr Documento: SA119931207027255
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8b68b39c589a70ec802568fc00390576CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:027255.49
Sumário
Não constitui acto administrativo irrecorrivel contenciosamente aquele que, em decisão de recurso hierárquico necessário, decide não tomar conhecimento da matéria do recurso por sobre ela ter já recaído decisão administrativa com força de caso decidido ou resolvido.