Quando foi proferido o acórdão 027255?

O acórdão foi proferido em 07 de dezembro de 1993.

Acórdão STA (1993) — Acto confirmativo, Caso resolvido

Acórdão

027255

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 07 de dezembro de 1993
Relator: Dimas de Lacerda

Recurso contencioso

Acto confirmativoCaso resolvidoRecurso hierárquico necessário

Referências Legais

Legislação Nacional

LPTA85 ART57.
DL 433/86 DE 1986/12/31.
DL 330/84 DE 1984/10/15.
D 13459 DE 1927/04/12.

Sumário

Não constitui acto administrativo irrecorrivel contenciosamente aquele que, em decisão de recurso hierárquico necessário, decide não tomar conhecimento da matéria do recurso por sobre ela ter já recaído decisão administrativa com força de caso decidido ou resolvido.

Texto integral não disponível

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