034764 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Nascimento da Costa
Processo: 034764
Acórdão
Descritores: Prejuízo de difícil reparação, Suspensão de eficácia, Medicamentos
Decisão: Não provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00040346
Nr Documento: SA119940623034764
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0079c14909a644ff802568fc00390fa6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:034764.2F
Sumário
A alínea c) do art. 76 - 1 da LPTA refere-se às condições de interposição do recurso, ou pressupostos processuais, não havendo que conhecer das restantes alíneas se for evidente que não deve conhecer-se do recurso. Para obter a suspensão de eficácia tem o requerente de provar os factos concretos integradores do prejuízo alegado, a não ser que se trate de factos notórios, ou, na hipótese de fraca contestação, de factos credíveis. Os prejuízos deverão ser uma consequência provável da execução do acto, probabilidade aferida segundo os critérios da teoria da causalidade adequada. Deve tratar-se de prejuízos dificilmente indemnizáveis, nomeadamente por não ser possível o seu cálculo. O legislador permite a autorização prevista no art. 62-1-b) do D. L. 72/91 de 8-2 (compra directa de medicamentos a fabricantes, importadores e grossistas por estabelecimentos de saúde, inclusivé privados) porque parte do princípio de que nesses casos ao valor "concorrência" se sobrepõe o valor "saúde pública". Pensou que um estabelecimento de saúde de certa dimensão não poderá funcionar de modo eficiente se não tiver ali à mão um "stock" dos medicamentos lá consumidos. Não visou em 1a. linha proporcionar ao estabelecimento de saúde medicamentos mais baratos. Deve suspender-se a eficácia de despacho revogatório de autorização concedida nos termos do referido preceito se for de concluir que na sua base terá pesado primacialmente o valor "concorrência", pois se antolham danos para a saúde dos utentes, porventura irremediáveis, e não se vê que haja grave lesão para o interesse público pelo facto da suspensão da eficácia.