078255 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Figueiredo de Sousa
Processo: 078255
ACORDAO
Descritores: Casamento, Regime de bens do casamento, Bens proprios, Bens comuns do casal, Posse, Embargos de terceiro
Sumário
I - O regime de bens de qualquer casamento não e um facto, mas uma questão de direito. II - O conjuge que tenha a posição de terceiro pode defender por meio de embargos a sua posse quanto aos bens proprios e aos bens comuns (artigos 1037, n. 2, e 1038, do Codigo Civil); III - A natureza dos bens (proprios de cada conjuge ou comuns do casal) depende do regime de bens do casamento e do titulo da aquisição dos bens.
Texto
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