078255 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Figueiredo de Sousa
Processo: 078255
Acórdão
Descritores: Casamento, Regime de bens do casamento, Bens proprios, Bens comuns do casal, Posse, Embargos de terceiro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00008828
Nr Documento: SJ199104110782552
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/bce304739cb76658802568fc0039cc7eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:078255.06
Sumário
O regime de bens de qualquer casamento não e um facto, mas uma questão de direito. O conjuge que tenha a posição de terceiro pode defender por meio de embargos a sua posse quanto aos bens proprios e aos bens comuns (artigos 1037, n. 2, e 1038, do Codigo Civil); A natureza dos bens (proprios de cada conjuge ou comuns do casal) depende do regime de bens do casamento e do titulo da aquisição dos bens.