O descritor "Bens proprios" classifica 12 acórdãos de 2 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1951 até 1991.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STJ | 6 | 50.0% |
| STA | 6 | 50.0% |
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