I - O regime de bens de qualquer casamento não e um facto, mas uma questão de direito. II - O conjuge que tenha a posição de terceiro pode defender por meio de embargos a sua posse quanto aos bens...

De acordo com o artigo 1726, n. 1, do Codigo Civil, no regime de comunhão de adquiridos, os bens comprados em parte com dinheiro ou bens proprios de um dos conjuges e noutra parte com dinheiro ou...

Não permitindo os factos apurados concluir que o estabelecimento comercial em algum momento haja saido do patrimonio de um dos conjuges deve esse estabelecimento considerar-se bem proprio uma vez que...

I - O direito ao arrendamento rural e comunicavel ao conjuge do arrendatario. II - No caso de o regime de bens do casamento ser de comunhão de adquiridos, o direito ao arrendamento rural não se...

I - Em termos gerais, o contencioso administrativo visa julgar da legalidade dos actos administrativos, muito embora, por vezes, tal implique se recordem noções de outras disciplinas. II - No regime...

I - Indeferida uma petição inicial por a pretensão do autor não poder proceder e suscitada na alegação do agravo interposto em 1 Instancia a questão de ilegitimidade do reu a decisão que, nesse...

No regime matrimonial de separação de bens, os moveis comprados so pelo autor com dinheiro seu são propriedade exclusiva deste, que deles pode dispor livremente, inclusivamente reivindica-los, se...

Constitui erro de facto desculpavel a omissão de bens cometida, em relação apresentada num processo de liquidação de imposto sobre as sucessões e doações, pelo cabeça-de-casal que se prove estar...

Os seminarios, institutos canonicamente erectos, gozam de isenção de contribuição predial, pessoal, relativamente aos bens que possuam, quer para sua propria instalação, quer para rendimento...

I - Suprimentos são fornecimentos de dinheiro feitos pelos socios as suas sociedades para reforço do que existe, constituindo verdadeiros emprestimos. II - Não pode assim ser considerado como...